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PL 1324/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Capitão Augusto - PL/SP

Apresentação
22/03/2023

Ementa
Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2023 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2023) 09/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2024) 19/04/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) 20/12/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
04/12/2024 Comissão de Cultura ( CCULT )
Aprovado o Parecer.
26/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Cultura (CCULT) 12/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

04/12/2024 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1324/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança". Inteiro teor
26/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 524 Inteiro teor
28/04/2023

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
05/05/2023

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Mario Frias (PL-SP).
08/05/2023

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2023)
17/05/2023

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mario Frias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19/03/2024

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2024

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
17/04/2024

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/04/2024

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2024)
08/05/2024

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/05/2024

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
  • Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
22/05/2024

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/06/2024

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
02/07/2024

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão
  • O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão
12/11/2024

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
  • Mantido o parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena, PRL 2 CCULT. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/12/2024

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
05/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A.
18/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
19/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
27/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
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  • 04/12/2024 - 13h30

    Comissão de Cultura

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