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PL 1266/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Pollon - PL/MS

Apresentação
21/03/2023

Ementa
Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2023 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023) 08/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2024) 10/04/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2453/2023 apensada.
21/05/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer, com os votos contrários do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.
26/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 1266/2023 ( 1 )

  • PL 2453/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 05/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação deste e do PL 2453/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

21/05/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com os votos contrários do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1266/2023, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023". Inteiro teor
26/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 430 Inteiro teor
02/05/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
04/05/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
05/05/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação deste e do PL 2453/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
09/04/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2024)
24/04/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/04/2024 a 24/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/05/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Marx Beltrão, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
  • Vista ao Deputado Eriberto Medeiros.
15/05/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/05/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer, com os votos contrários do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.
21/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2453/2023 apensada.
22/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2024 PAG 468, Letra A. Inteiro teor
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