Projeto prorroga por 180 dias prazo para recadastrar armas restritas
06/04/2023 - 14:59
O Projeto de Lei 1266/23 prorroga por 180 dias o prazo estipulado pelo governo federal para recadastramento, junto à Polícia Federal e no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), das armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas após maio de 2019. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
No início deste ano, o Decreto 11.366/23, que impôs restrições ao armamento em posse da população, estabeleceu prazo de 60 dias para o recadastramento. Posteriormente, o Decreto 11.455/23 fixou o dia 3 de maio como limite final.
“Muitos cidadãos não estão conseguindo acesso ao agendamento para apresentação do armamento restrito na delegacia designada”, disse o autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
