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PL 727/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Litro - PSD/PR

Apresentação
28/02/2023

Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023) 03/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/03/2024) 15/03/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024) 08/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo.
02/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/09/2025 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 727/2023, pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 542 Inteiro teor
26/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
02/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023)
11/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/06/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
06/11/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
29/11/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Deputada Gisela Simona
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) e Dep. Paulão (PT-AL).
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
04/12/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/03/2024)
27/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
  • Aprovado o Parecer.
15/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2024 PAG 90, Letra A. Inteiro teor
06/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
07/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
22/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
18/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
09/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, assim como, o Requerimento apresentado posteriormente pelo Deputado Covatti Filho, com a mesma finalidade.
27/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Capitão Alberto Neto.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
  • Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Deputada Laura Carneiro.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Capitão Alberto Neto.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto.
29/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
01/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
  • Não houve Discussão.
  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
  • Aprovado o Parecer.
07/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2025 PAG 117, Letra B. Inteiro teor
08/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2025).
17/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/07/2025. Não foram apresentados recursos.
27/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 161/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
27/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pelo(a) CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
28/08/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR). Inteiro teor
02/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovada a Redação Final.
15/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

16/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 500/2025/PS-GSE. Inteiro teor
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  • 02/09/2025 - 14h30

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  • 01/07/2025 - 14h30

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  • 10/06/2025 - 14h30

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