PL 727/2023
Projeto de LeiNotícias
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01/07/2025 - 18:23Texto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara
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15/04/2024 - 11:35A proposta ainda será analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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