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PL 708/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)


Identificação da Proposição

Autor
Márcio Honaiser - PDT/MA

Apresentação
28/02/2023

Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos órgãos públicos e facilitar sua integração no trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Administração e Serviço Público; Trabalho; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) 24/08/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2025) 11/06/2025
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2025) 21/11/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho (CTRAB) 21/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, com Emenda. Inteiro teor

18/11/2025 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 25/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação. Inteiro teor

31/10/2023 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 708/2023, pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos órgãos públicos e facilitar sua integração no trabalho". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Administração e Serviço Público; Trabalho; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 470 Inteiro teor
22/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
23/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação. Inteiro teor
31/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo, pelo Deputado Reimont.
  • Aprovado o Parecer.
07/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 08/11/2023, Letra A.
17/11/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB.
09/06/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)
10/06/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2025)
18/06/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2025 a 18/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
21/10/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, com Emenda. Inteiro teor
18/11/2025

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Leo Prates.
  • Aprovado o Parecer.
19/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/11/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pelo(a) CPD.
  • Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
19/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 20/11/2025, Letra B.
20/11/2025

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2025)
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  • 18/11/2025 - 09h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/11/2025 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 31/10/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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