PL 708/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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15/01/2026 - 14:34
Proposta prevê oferecimento de tecnologia assistiva e profissionais em Libras e braile
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07/11/2023 - 16:42
A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados
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