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PL 2712/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

Apresentação
03/11/2022

Ementa
Cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2022) 28/11/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) 17/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2023) 26/06/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-644/2023 apensada.
05/06/2024 Comissão de Educação ( CE )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 22 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
11/11/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2712/2022 ( 1 )

  • PL 644/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 05/06/2024 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 644/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

05/06/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2712/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo. ". Inteiro teor
11/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.
16/11/2022

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
24/11/2022

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
25/11/2022

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2022)
05/12/2022

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
21/12/2022

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
31/01/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
16/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

22/06/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 644/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/06/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2023)
07/07/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2023

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
23/08/2023

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
30/08/2023

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
05/09/2023

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
13/09/2023

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
24/04/2024

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • O Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. Encaminharam a votação as Deputadas Sâmia Bomfim e Adriana Ventura.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.  Votação
22/05/2024

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Nos termos do art. 186, II, do RICD, o Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal do requerimento de retirada de pauta da matéria. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Pedro Uczai e Kim Kataguiri.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.  Votação
  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Tarcísio Motta.
27/05/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/06/2024

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Nos termos do art. 186, II, RICD, o Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal para o requerimento de retirada de pauta.
  • Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Pedro Uczai e a Deputada Soraya Santos.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.  Votação
  • Nos termos do art. 163, IX, do RICD, ficam prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  • Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 644/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer.
  • Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Fernando Mineiro, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 22 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.  Votação
24/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-644/2023 apensada.
24/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 512, Letra A. Inteiro teor
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