MPV 1140/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14540/2023


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/10/2022

Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/10/2022 a 01/11/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/12/2022.
Congresso Nacional: 27/10/2022 a 04/02/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/04/2022
27/10/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14540/2023. DOU 04/04/2023 PÁG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/10/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/10/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 27/10/2022 a 01/11/2022.
    Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/12/2022.
    Congresso Nacional: 27/10/2022 a 04/02/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/04/2022
22/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 414/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.140, de 2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 569/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1140/2022. Inteiro teor
28/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
29/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2022 PAG 466 Inteiro teor
19/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 82, de 16/12/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/12/2022 – Seção 1 – Página 1) Inteiro teor
27/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
28/02/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Inteiro teor
07/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 414/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.140/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/3/2023 - 13h55 - 15ª Sessão).
07/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Prejudicado o Requerimento, nos termos do Art. 186, II, do RICD.
  • Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado o Requerimento, por acordo em plenário. Fica cancelada a votação nominal.
  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 19, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.140, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, e das Emendas de nº 1 a 4 e 6 a 19 a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 5 apresentada à Medida Provisória nº 1.140, de 2022, perante a Comissão Mista; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nos 1 a 8 e 10 a 19, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 9; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, e das Emendas nº 1, 2, 4 e 8, acolhidas parcialmente, das Emendas nº 11, 14 e 17, na forma do projeto de lei de conversão, e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.140 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.140-A/2022) (PLV 2/2023).
07/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
09/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2023/SGM-P. Inteiro teor
16/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 246/2023, pelo CN , que "Comunica o envio à sanção PLV 2/2023 - MPV 1140/2022 (Of 54/2023 CN)". Inteiro teor
03/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14540/2023. DOU 04/04/2023 PÁG 06 COL 01.
11/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 251/2023, pelo CN , que "Comunica restituição do PLV 2/2023 sancionado - MPV 1140/2022 (Of 83/2023 CN). ". Inteiro teor
12/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 431/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1140/2022 (Of 149/2023 CN)
    ". Inteiro teor