| PPP 1 MPV114022 => MPV 1140/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/03/2023 |
Alice Portugal |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.140, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, e das Emendas de nº 1 a 4 e 6 a 19 a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 5 apresentada à Medida Provisória nº 1.140, de 2022, perante a Comissão Mista; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nos 1 a 8 e 10 a 19, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 9; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.140, de 2022, e das Emendas nº 1, 2, 4 e 8, acolhidas parcialmente, das Emendas nº 11, 14 e 17, na forma do projeto de lei de conversão, e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Inteiro teor
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| RDF 1 => MPV 1140/2022 |
Redação Final |
07/03/2023 |
Alice Portugal |
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => MPV 1140/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/03/2023 |
Alice Portugal |
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => MPV 1140/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/03/2023 |
Alice Portugal |
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Inteiro teor
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| PRLP 3 => MPV 1140/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/03/2023 |
Alice Portugal |
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Inteiro teor
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| DVT 1 => MPV 1140/2022 |
Declaração de Voto |
08/03/2023 |
Junio Amaral |
Declaração de Voto, conforme orientação partidária, ao Substitutivo à Medida Provisória 1.140, de 2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual, e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal"
Inteiro teor
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| DVT 2 => MPV 1140/2022 |
Declaração de Voto |
13/03/2023 |
Chris Tonietto |
Declaração Escrita de Voto ao mérito da Medida Provisória n. 1.140, de 2022, a qual "institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal".
Inteiro teor
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