PL 1781/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
28/06/2022

Ementa
Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2023) 28/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2023) 02/06/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2023) 02/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Apensados

Apensados ao PL 1781/2022 ( 9 )

  • PL 311/2023 (1)
  • ,  PL 1006/2023
  • ,  PL 404/2023
  • ,  PL 553/2023 (1)
  • ,  PL 1294/2023
  • ,  PL 2736/2023
  • ,  PL 3097/2023 (1)
  • ,  PL 3828/2023
  • ,  PL 3753/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/03/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1781/2022, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher". Inteiro teor
01/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/07/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
01/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2022 PAG 180 Inteiro teor
24/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
27/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2023)
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

12/04/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

31/05/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione, pela aprovação do Projeto de Lei 1781/2022 e dos PLs 311/2023, 404/2023, 553/2023, 1006/2023 e 1294/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
01/06/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2023)
20/06/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

04/07/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) para se pronunciar a respeito do PL 2736/2023, apensado.
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

07/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione, pela aprovação do Projeto de Lei 1781/2022 e dos PLs 311/2023, 404/2023, 553/2023, 2736/2023, 3097/2023, 1006/2023, e 1294/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

16/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
17/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
28/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione, pela aprovação do Projeto de Lei 1781/2022, e dos PLs 311/2023, 404/2023, 553/2023, 2736/2023, 3097/2023, 3753/2023, 1006/2023, 1294/2023 e do 3828/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer.
06/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-311/2023, PL-404/2023, PL-1006/2023, PL-553/2023, PL-1294/2023, PL-2736/2023, PL-3097/2023, PL-3753/2023, PL-3828/2023 apensadas.
06/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 07/09/2023, Letra A.
28/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
29/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2023)
17/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 311/2023, 404/2023, 553/2023, 2736/2023, 3097/2023, 3753/2023, 1006/2023, 1294/2023 e 3828/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
05/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
06/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
12/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
  • Aprovado o Parecer.
18/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2023, Letra B.
20/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/12/2023)
22/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/02/2024 12:51:00. Não foram apresentados recursos.
06/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 19/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
06/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-311/2023, PL-404/2023, PL-1006/2023, PL-553/2023, PL-1294/2023, PL-2736/2023, PL-3097/2023, PL-3753/2023, PL-3828/2023 apensadas.
13/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora da Redação Final, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
19/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE). Inteiro teor
27/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
Sessões e Reuniões
  • 27/03/2024 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 26/03/2024 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 12/12/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)