PL 1500/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Identificação da Proposição
Autor
José Nelto - PP/GO
Apresentação
06/06/2022
Ementa
Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/06/2022 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2023) | 28/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2024) | 02/12/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/11/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2024) |
24/03/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) |
Apensados
Apensados ao PL 1500/2022 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | 28/11/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 1500/2022 e dos PLs 450/2024, e 640/2024, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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09/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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27/03/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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12/04/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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12/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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29/11/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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10/12/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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