PL 1361/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Lima - PL/RJ
Apresentação
24/05/2022
Ementa
Dá nova redação ao art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/05/2022 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022) | 06/06/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023) | 05/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2023) | 16/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 213/2023/PS-GSE. |
08/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/08/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/08/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/08/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/06/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/05/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)