PLP 60/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Tasso Jereissati - PSDB/CE
Apresentação
19/05/2022
Ementa
Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/05/2022 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-26/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-26/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
08/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT
)
Devolução de Vista (Dep. Luis Miranda). |
Apensados
Apensados ao PLP 60/2022 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Finanças e Tributação ( CFT ) | 27/06/2022
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 60/2022, e o PLP nº 26/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 60/2022, e pela rejeição do PLP nº 26/2021, apensado.
Inteiro
teor |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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