MPV 1116/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14457/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/05/2022

Ementa
Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA:Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2022 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/05/2022 a 09/05/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2022.
Congresso Nacional: 05/05/2022 a 03/07/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/05/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/09/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14457/2022. DOU 22/09/22 PÁG 10 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 535/22-PE). Razões do veto: DOU 22/09/22 PÁG 20 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 03 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 699/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
05/05/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 05/05/2022 a 09/05/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2022.
    Congresso Nacional: 05/05/2022 a 03/07/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
24/05/2022

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 40/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater sobre os efeitos decorrentes da Medida Provisória nº 1.116, de 04 de maio de 2022". Inteiro teor
13/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 235/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.116, de 2022, que "Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 206/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1116/2022. Inteiro teor
14/06/2022

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento n. 40/2022 do Sr. Augusto Coutinho que requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater sobre os efeitos decorrentes da Medida Provisória nº 1.116, de 04 de maio de 2022.
14/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
21/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 2073 Inteiro teor
22/06/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Requerimento n. 19/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Inteiro teor
29/06/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Aprovado requerimento n. 19/2022 da Sra. Celina Leão que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 53, de 30/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/07/2022 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
01/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
30/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 235/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.116/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2022 - 13h55 - 130ª Sessão).
30/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 271, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.116, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como das emendas apresentadas no âmbito da Comissão Mista, com exceção das emendas de nºs 178 e 179, consideradas inconstitucionais, e das emendas nºs 60, 152 e 170, que foram retiradas por seus autores; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.116/2022 e das emendas nos 1, 3 a 59, 61 a 74, 76 a 89, 91 a 93, 95 a 151, 153 a 161, 163 a 169, 171 a 210, 212 a 234 e 236 a 271 apresentadas perante a Comissão Mista; pela inadequação orçamentária e financeira das emendas no 2, 75, 90, 94, 162, 211 e 235; e, quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.116, de 2022, e das emendas nºs 01; 03; 04; 06; 07; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 19; 20; 21; 28; 29; 30; 31; 38; 39; 43; 46; 47; 49; 50; 51; 53; 61; 65; 67; 68; 69; 70; 71; 76; 77; 78; 79; 82; 84; 85; 91; 94; 98; 99; 100; 101; 103; 104; 108; 109; 110; 114; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 134; 135; 138; 142; 143; 145; 147; 148; 153; 154; 180; 181; 182; 183; 185; 191; 192; 193; 194; 203; 204; 206; 207; 208; 209; 212; 216; 229; 230; 231; 239; 241; 250; 251; 261; 263 e 264 acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.116 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 395; não: 7; total: 402.  Votação
  • Votação do DTQ 3: PCdoB: destaque para supressão do parágrafo único do art. 5º do PLV apresentado à MP 1116/2022 (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Mantido o texto. Sim: 238; não:100; total: 338.  Votação
  • Votação do DTQ 6: NOVO: destaque para votação em separado do Capítulo VII do texto original da MPV 1.116/2022, com fins de sua aprovação (art. 161, IV)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Rejeitado o Destaque nº 6.
  • Retirado o DTQ 1: PCdoB: Emenda de Comissão n. 135 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 2: PSB: destaque para votação em separado do Art. 627-A, constante do Art. 36 do PLV apresentado à Medida Provisória 1116/2022, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 4: UNIÃO: emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 5: NOVO: destaque para votação em separado do texto original da MPV 1.116/2022, com fins de sua aprovação.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.116-A/2022) - (PLV 23/2022).
30/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
31/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 513/2022/SGM-P. Inteiro teor
05/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 354/2022 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
21/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14457/2022. DOU 22/09/22 PÁG 10 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 535/22-PE). Razões do veto: DOU 22/09/22 PÁG 20 COL 02.
    Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 03 COL 01.
    Promulgação da parte vetada: (MSC 699/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.
23/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Recebido o Of n. 413-CN, de 22/11/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1116, de 2022.
21/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 504/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV n° 1.116/2022. Resultado: rejeitado o veto parcial. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 30/08/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/08/2022 - 17h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/08/2022 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)