| PPP 1 MPV111622 => MPV 1116/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
30/08/2022 |
Celina Leão |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.116, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como das emendas apresentadas no âmbito da Comissão Mista, com exceção das emendas de nºs 178 e 179, consideradas inconstitucionais, e das emendas nºs 60, 152 e 170, que foram retiradas por seus autores; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.116/2022 e das emendas nos 1, 3 a 59, 61 a 74, 76 a 89, 91 a 93, 95 a 151, 153 a 161, 163 a 169, 171 a 210, 212 a 234 e 236 a 271 apresentadas perante a Comissão Mista; pela inadequação orçamentária e financeira das emendas no 2, 75, 90, 94, 162, 211 e 235; e, quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.116, de 2022, e das emendas nºs 01; 03; 04; 06; 07; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 19; 20; 21; 28; 29; 30; 31; 38; 39; 43; 46; 47; 49; 50; 51; 53; 61; 65; 67; 68; 69; 70; 71; 76; 77; 78; 79; 82; 84; 85; 91; 94; 98; 99; 100; 101; 103; 104; 108; 109; 110; 114; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 134; 135; 138; 142; 143; 145; 147; 148; 153; 154; 180; 181; 182; 183; 185; 191; 192; 193; 194; 203; 204; 206; 207; 208; 209; 212; 216; 229; 230; 231; 239; 241; 250; 251; 261; 263 e 264 acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => MPV 1116/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
30/08/2022 |
Celina Leão |
Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => MPV 1116/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
30/08/2022 |
Celina Leão |
Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Inteiro teor
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| PRLE 1 => MPV 1116/2022 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
30/08/2022 |
Celina Leão |
Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Inteiro teor
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| DVT 1 => MPV 1116/2022 |
Declaração de Voto |
30/08/2022 |
Glauber Braga |
No dia 30 de agosto do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema durante a votação nominal da Proposição: MPV Nº 1116/2022 - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei com meu partido.
Inteiro teor
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| DVT 2 => MPV 1116/2022 |
Declaração de Voto |
30/08/2022 |
Glauber Braga |
No dia 30 de agosto do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema durante a votação nominal da Proposição: MPV Nº 1116/2022 - DTQ 3 - PCdoB - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO PLV - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei com meu partido.
Inteiro teor
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| DVT 3 => MPV 1116/2022 |
Declaração de Voto |
30/08/2022 |
General Peternelli |
Segue o número do chamado que foi feito a DITEC Nº 900596.
Destaque nº 3 (PCdoB) - Destaque para supressão do “parágrafo único do art. 5º do PLV apresentado à MP 1116/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 => MPV 1116/2022 |
Redação Final |
30/08/2022 |
Celina Leão |
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Inteiro teor
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| DVT 4 => MPV 1116/2022 |
Declaração de Voto |
31/08/2022 |
Cristiano Vale |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 130 (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 30 de agosto de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária. 1. MPV Nº 1116/2022 - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (Nominal) – Votei Sim. 2. MPV Nº 1116/2022 - DTQ 3 - PCdoB - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO PLV (Nominal) – Votei Sim.
Inteiro teor
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| DVT 5 => MPV 1116/2022 |
Declaração de Voto |
31/08/2022 |
Luizianne Lins |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação MPV 1116/2022 – Destaque 3- PCdoB – Paragrafo
Único do Art. 5º do PLV, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 30/08/2022, votei NAO com o partido.
Inteiro teor
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| DVT 6 => MPV 1116/2022 |
Declaração de Voto |
31/08/2022 |
Rodrigo Coelho |
Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao DTQ 3 - PCdoB - Destaque para supressão do “parágrafo único do art. 5º do PLV apresentado à MP 1116/2022.
Inteiro teor
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