PL 977/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
Lucas Redecker - PSDB/RS
Apresentação
20/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/03/2023 | Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022) | 13/05/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) | 24/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/08/2023) | 22/08/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2024) | 19/03/2024 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2024) | 27/11/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/05/2025 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. |
29/10/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Aprovado o Parecer. |
20/09/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Aprovado o Parecer. |
23/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
15/09/2023
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1 da CDE, com substitutivo.
Inteiro
teor
20/09/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | 06/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Inteiro teor |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
15/08/2024
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Inteiro
teor
29/10/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
02/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
12/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
25/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
23/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
20/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
03/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
17/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
21/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
30/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
13/09/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
15/09/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
20/09/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/09/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
15/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
18/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
27/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
12/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
20/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
15/08/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
28/08/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/10/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/10/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/11/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
12/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
26/11/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
05/12/2024 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
06/05/2025 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 29/10/2024 - 14h30
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/10/2024 - 14h30
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 28/08/2024 - 10h00
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)