PL 2225/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Nilda Gondim - MDB/PB
Apresentação
13/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/04/2022 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
29/06/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer. |
09/11/2022 |
Educação ( CE )
Aprovado o Parecer. |
07/12/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2022) |
Apensados
Apensados ao PL 2225/2021 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) |
18/10/2022
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste e do PL 1217/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER.
Inteiro
teor
09/11/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
31/05/2022
- Parecer da relatora, Dep. Daniela do Waguinho, pela aprovação do Projeto de Lei 2225/2021 e do PL 1217/2022, apensado, com Substitutivo.
Inteiro
teor
29/06/2022 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
26/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
26/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
11/05/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
31/05/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
02/06/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
14/06/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
21/06/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/06/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/07/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
01/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/07/2022 |
Educação ( CE )
|
14/07/2022 |
Educação ( CE )
|
15/07/2022 |
Educação ( CE )
|
29/08/2022 |
Educação ( CE )
|
18/10/2022 |
Educação ( CE )
|
09/11/2022 |
Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/11/2022 |
Educação ( CE )
|
21/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/11/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/12/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/12/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/12/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/11/2022 - 09h30
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/11/2022 - 09h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/06/2022 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)