PL 2225/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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10/11/2022 - 09:32A matrícula deverá ser feita na escola mais favorável à integridade da criança ou do adolescente
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01/07/2022 - 11:16A matrícula ou a transferência ser feita na escola mais favorável à integridade física e mental da criança ou do adolescente
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03/05/2022 - 16:45Texto insere o dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente
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