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PL 545/2022 (Nº Anterior: PLS 329/2018) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14332/2022

Origem: PLS 329/2018

Proposição Numeração Antiga: PLS 329/2018


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS

Apresentação
10/03/2022

Ementa
Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14332/2022. DOU 05/05/22 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 98/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2018, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
    Inteiro teor
10/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 545/2022, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.

    ". Inteiro teor
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
15/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 583 Inteiro teor
16/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 319/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 545/2022, que “Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização”". Inteiro teor
16/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP)
17/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 334/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 545/2022, que “Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização. ”". Inteiro teor
23/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 319/2022 do Sr. André Fufuca que requer urgência para o Projeto de Lei nº 545/2022, que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 319/2022.
24/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PL/SP). Inteiro teor
30/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Alvino (PL-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 545/2022.
    Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei 545, de 2022, ressalvado o destaque.
  • Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário.
  • Retirado o DTQ 1: PT: emenda de plenário nº 1 (art. 161, II)
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
  • A Matéria vai à Sanção (PL 545/2022).
30/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PL/SP). Inteiro teor
04/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
12/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 280/2022/PS-GSE. Inteiro teor
04/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14332/2022. DOU 05/05/22 PÁG 02 COL 02.
05/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 210/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.332, de 04 de maio de 2022". Inteiro teor
09/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Ofício nº 613/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor
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