PL 545/2022 (Nº Anterior: PLS 329/2018)
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30/03/2022 - 18:32A matéria será enviada à sanção
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23/03/2022 - 07:52Na capitalização o consumidor paga um valor, participa de sorteios e, ao fim, pode resgatar parte ou todo o capital ou adquirir bens
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