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PL 345/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Otoni de Paula - PSC/RJ

Apresentação
22/02/2022

Ementa
Obriga a manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações originalmente inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça para a produção de pneus remoldados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2023 Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) 06/05/2022
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/06/2022) 22/06/2022
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2022) 08/12/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) 24/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2023) 16/06/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2023) 03/10/2023
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2023) 15/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
12/06/2024 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
28/11/2023 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Aprovado o Parecer.
13/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Aprovado o Parecer.
20/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 14/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

13/09/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 26/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Inteiro teor

28/11/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 345/2022, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Obriga a manutenção, reinscrição ou disponibilização das informações originalmente inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça para a produção de pneus remoldados". Inteiro teor
09/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 476 Inteiro teor
16/03/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
04/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI)
05/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
18/05/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
14/06/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/06/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/06/2022)
28/06/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2022 a 28/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1391/2022, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do PL 345 de 2022 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS. ". Inteiro teor
08/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.391/2022, nos termos do art. 141 doRegimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 345/2022 para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 345/2022: CDEICS, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
29/11/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
06/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
07/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2022)
15/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/12/2022 a 15/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
19/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
20/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/06/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
15/06/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2023)
07/07/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.
09/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
23/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
30/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado em razão do encerramento da reunião.
13/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do parecer pelo relator.
  • Aprovado o Parecer.
14/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 15/09/2023, Letra A.
14/09/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS.
29/09/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
02/10/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2023)
17/10/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/10/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Inteiro teor
28/11/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
05/12/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
05/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2023, Letra B.
12/12/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI)
14/12/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2023)
22/12/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Flávio Nogueira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
15/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ)
17/04/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/06/2024

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
19/03/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Augusto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15/04/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSD-SP).
02/07/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
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  • 28/11/2023 - 14h30

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/09/2023 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/09/2023 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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