PEC 1/2021 (Fase 1 - CD)
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Wellington Fagundes - PL/MT
Apresentação
14/02/2022
Ementa
Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/02/2022 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 46 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 5 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/04/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade.
Inteiro
teor
11/12/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/12/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/12/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)