PL 4491/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14331/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Sérgio Petecão - PSC/AC

Apresentação
14/02/2022

Ementa
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2022 Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14331/2022. DOU 05/05/22 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 9/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4491, de 2021, de autoria do Senador Sèrgio Petecão, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024". Inteiro teor
14/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4491/2021, pelo Senado Federal (PSC-AC), que: "Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993". Inteiro teor
16/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 126/2022, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4491, de 2021". Inteiro teor
23/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
23/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 613 Inteiro teor
23/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 126/2022 do Sr. Eduardo Bismarck que requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4491, de 2021.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 126/2022.
24/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR). Inteiro teor
15/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 267; total: 339.
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.491, de 2021, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 89; não: 295; total: 384.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (UNIÃO-DF), Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • A Emenda de Plenário de nº 1 não obteve apoiamento regimental.
  • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 79; não: 347; total: 426.
  • Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Bia Kicis (UNIÃO-DF).
  • Votação do DTQ 1: PT: destaque para votação preferencial do texto original do PL 4.491/2021, com relação aos demais textos. (art. 161, IV)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Rejeitado o Destaque. Sim: 129; não: 327; total: 456.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 4.491, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PL 4.491/2021. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Mantido o texto. Sim: 297; não: 127; total: 424.
  • Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado da alínea d, do inciso II, do art. 129-A constante do Art. 3° do PL n° 4491 de 2021, para sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Suprimido o texto. Sim: 139; não: 326; total: 465.
  • Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 135-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PL 4.491/2021 (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Mantido o texto. Sim: 318; não: 126; total: 444.
  • Inadmitido o DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do art 6º do Substitutivo oferecido ao PL 4.491/2021. (art. 161, I)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.491-A/2021).
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR). Inteiro teor
16/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2022/SGM-P. Inteiro teor
18/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
18/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 157/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
04/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14331/2022. DOU 05/05/22 PÁG 02 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 15/03/2022 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/03/2022 - 16h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/03/2022 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)