PL 4491/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14331/2022
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Sérgio Petecão - PSC/AC
Apresentação
14/02/2022
Ementa
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/02/2022 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14331/2022. DOU 05/05/22 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 20 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 5 )
- Oradores Inscritos ( 12 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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09/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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10/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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15/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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15/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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