PL 4491/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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05/05/2022 - 15:11Não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente
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15/03/2022 - 22:17Proposta seguirá para nova votação no Senado
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07/03/2022 - 12:18Lei atual garantia esse custeio até setembro de 2021
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