Câmara aprova projeto sobre antecipação de honorários a peritos em causas contra o INSS

15/03/2022 - 22:17  

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei do Senado que disciplina o pagamento de peritos da Justiça pelo Executivo federal em causas contra o INSS, determinando aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia se tiverem recursos para tanto. Devido às mudanças no texto (PL 4491/21), a proposta retorna ao Senado.

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.

Entretanto, quando a pessoa não tiver dinheiro para pagar a perícia e perder a causa, o pagamento deverá apenas ser suspenso, como prevê o Código de Processo Civil (CPC).

Pelo código, todas as despesas com a perda da causa (sucumbência) terão sua cobrança suspensa, e o credor terá cinco anos para demonstrar que a pessoa passou a ter condições de pagar as custas. Depois desse prazo, as obrigações serão extintas.

Antecipação
Se a causa se referir a acidente do trabalho, de competência da Justiça estadual, o INSS deverá antecipar os valores. Nas demais ações, de competência da Justiça Federal, o dinheiro será repassado ao Conselho da Justiça Federal, que descentralizará os recursos aos tribunais regionais federais para pagamento aos peritos judiciais.

Todos os pagamentos serão condicionados à expressa autorização física e financeira na Lei Orçamentária Anual (LOA). As perícias realizadas entre 20 de setembro de 2021 e a data de publicação da futura lei seguirão as novas regras.

Acidentes de trabalho
Por meio de revogação na lei dos benefícios previdenciários (Lei 8.213/91), os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho não precisarão mais ser analisados, na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social com prioridade para conclusão; e, na via judicial, pela Justiça dos estados e do Distrito Federal, segundo rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, ambos com isenção de custas e verbas de sucumbência.

Novas exigências
O texto aprovado cria ainda mais exigências para o interessado entrar com petição na Justiça em causas sobre benefícios por incapacidade laboral, inclusive os relativos a acidentes do trabalho.

Além do já exigido no CPC, a petição deverá conter:
- comprovante de indeferimento do benefício pela administração ou de sua não prorrogação, quando for o caso;
- comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, se for esse o caso; e
- documentação médica sobre a doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Uma quarta exigência foi excluída do texto por meio da aprovação de um destaque do Psol. Pelo trecho retirado, o trabalhador teria também de conseguir um documento emitido pelo empregador com a descrição das atividades desenvolvidas por ele no posto de trabalho ocupado quando da ocorrência do acidente.

Se a ação questionar a perícia médica federal, a petição deverá conter também:
- descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;
- indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;
- possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e
- declaração descrevendo os motivos pelos quais entende ser a causa diferente de outras com jurisprudência, quando for o caso.

Perícia do INSS
O substitutivo aprovado permite ao juiz solicitar nova perícia administrativa se o autor da ação não tiver recorrido da decisão baseada na perícia anterior.

Quando a controvérsia for somente sobre o exame, se essa nova perícia reconhecer a incapacidade laboral do interessado e ele atender aos demais requisitos para receber o benefício, o processo será extinto por perda do objeto sem a imposição de quaisquer ônus de sucumbência.

Se o juiz decidir pela realização de exame médico-pericial por perito vinculado ao Judiciário e este mantiver o resultado da perícia realizada na via administrativa, o juiz poderá, ouvida a parte autora, julgar improcedente o pedido.

No caso de o exame do perito judicial divergir da perícia administrativa, o médico deverá indicar no laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas da discordância, especialmente quanto à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do interessado.

Contribuição única
Outro assunto tratado no substitutivo aprovado é o cálculo do valor de aposentadorias de quem contribuiu a maior parte do tempo exigido antes de julho de 1994.

Anteriormente à reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103), quem se aposentava pelo INSS contava com a média das 80% maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994, regra estipulada a partir de 1999 (Lei 9.876/99).

Assim, as contribuições pagas antes de julho de 1994 (vigência do Plano Real) passaram a contar apenas como tempo de contribuição e não para o cálculo do valor.

A fim de evitar que as pessoas pudessem se aposentar com poucas contribuições altas após julho de 1994 se tivessem quase o tempo total exigido antes dessa data, a Lei 9.876/99 criou um divisor mínimo para a conta, equivalente a 60% (108 meses) do total de contribuições exigidas para se aposentar (180 meses ou 15 anos) por tempo.

Dessa forma, se a pessoa tivesse contribuído depois de julho de 1994 por 96 meses (8 anos), o cálculo seria a média desses 96 meses dividida por 108 (60% de divisor mínimo), resultando em um benefício menor sobre o qual seria ainda aplicado o fator previdenciário, um índice que levava em conta a expectativa de vida e diminuía mais o valor final.

Ocorre que a reforma da Previdência de 2019 extinguiu a média de 80% e o divisor mínimo, abrindo uma brecha para que as pessoas com poucas contribuições depois de julho de 1994 se aposentassem com valor acima da média de todas as contribuições a partir dessa data, regra imposta pela emenda constitucional.

O substitutivo pretende reintroduzir na lei o divisor mínimo de 108 meses, exceto para a aposentadoria por incapacidade permanente.

Matéria constitucional
Entretanto, como a revogação tácita foi feita por emenda constitucional, a mudança na lei pode ser insuficiente perante os julgamentos pendentes de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF deve analisar esse tipo de circunstância e outras correlatas, como pedidos que tramitam desde 1999 para se considerar o tempo de contribuição anterior a julho de 1994 (revisão de vida toda).

Destaques rejeitados
Na votação em Plenário, foram rejeitados dois destaques do PT que tentavam alterar a proposta. Um deles pretendia retirar do texto dispositivo limitante para o cálculo de aposentadorias com poucas contribuições depois de julho de 1994 (aposentadoria por contribuição única); e outro pretendia retirar do texto todas as mudanças sobre exigências e procedimentos de julgamento de causas sobre acidente de trabalho.

Acesso à Justiça
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o texto aprovado vai dificultar o acesso à Justiça de trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou buscam receber auxílio-doença ou invalidez. "Aqui se estabelece uma série de normas e entraves para o trabalhador recorrer à Justiça", declarou.

Já a deputada Bia Kicis (União-DF) defendeu os critérios aprovados, afirmando que já são observados pelo Judiciário. "Estes requisitos para petição inicial são normais e corriqueiros. Hoje, os segurados não têm acesso à perícia, e os peritos não têm acesso a seus honorários."

O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que leu o texto de Hiran Gonçalves em Plenário, disse que o substitutivo garante a permanência do recebimento de honorários de peritos. Ele observou que os pagamentos estão suspensos desde setembro de 2021. "É um legado para quem precisa ter acesso a sua aposentadoria ou benefício", destacou. "Tenho acompanhado desde 2019 a luta dos peritos para receber seu ganha-pão."

O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que as alterações do substitutivo já fazem parte de acordo com o Senado. Ele observou que ainda será necessário aprovar um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) para alocar recursos no INSS para pagar as perícias deste ano e do ano passado. "Estamos pagando uma despesa que é do Judiciário", afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli