PL 81/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14737/2023


Identificação da Proposição

Apresentação
02/02/2022

Ementa
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2023 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14737/2023. DOU 28/11/2023 PÁG 03 COL 01.
29/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido o Ofício n° 134/2023, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados".
09/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 81/2022 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), que: "Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados". Inteiro teor
10/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4996/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
11/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2022 PÁG 44. Inteiro teor
07/03/2022

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
14/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

01/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

02/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 381/2023, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 81 de 2022 e apensados, que tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.996 de 2016. ". Inteiro teor
03/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-506/2023. Inteiro teor
  • Defiro o Requerimento n. 381/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 81/2022, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 4.996/2016. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 81/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, em virtude da referida desapensação, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.567/2013 à apreciação conclusiva pelas comissões e altere-se seu regime de tramitação para prioridade.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 81/2022: CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.567/2013: CE, CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]." Inteiro teor
07/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
07/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
07/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 81, de 2022.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
  • Rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta.
  • Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 81, de 2022.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
  • Retirado pelo autor.
  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Saúde.
  • Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 81, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita votação nominal da matéria.
  • Retirado pelo autor.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Bia Kicis (PL-DF). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 81-A/2022).
07/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.008/2022, 2.049/2022 e 506/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/3/2023 - 13h55 - 15ª Sessão).
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
09/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2023/SGM-P. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2023/SGM-P. Inteiro teor
29/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 134/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n° 134/2023, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados". Inteiro teor
30/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 81/2022, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados
    ". Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
20/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 51, Letra B. Inteiro teor
29/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2806/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 81/2022, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados". Inteiro teor
31/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
01/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
01/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 81-A, de 2022.
  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Saúde.
01/11/2023

Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
01/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
01/11/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
01/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
01/11/2023

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 81, de 2022.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 81, de 2022.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 81-C/2022).
01/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
09/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do autógrafo Inteiro teor
  • Ofício nº 565/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 35/2023-SGM-P Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 35/2023. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 566/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
27/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14737/2023. DOU 28/11/2023 PÁG 03 COL 01.
28/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 626/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados'; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023". Inteiro teor
12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa do Ofício nº 645/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. Inteiro teor