| MSC 626/2023
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
28/11/2023 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados"; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023.
Inteiro teor
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| REQ 381/2023
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Requerimento de Desapensação |
02/03/2023 |
Luisa Canziani |
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 81 de 2022 e apensados, que tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.996 de 2016.
Inteiro teor
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| REQ 2806/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
29/08/2023 |
Josenildo |
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 81/2022, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 81/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/03/2023 |
Kim Kataguiri |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 81/2022
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 81/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
07/03/2023 |
Kim Kataguiri |
Requerimento de Retirada de Pauta - PL 81/2022
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 81/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/03/2023 |
Kim Kataguiri |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 81/2022
Inteiro teor
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