Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 43/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 732/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1085/2021. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 17, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 316, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Inteiro teor
• Discutiu a Matéria o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
• Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.085 de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 259; não: 64; abstenção: 1; total: 324.  Votação
• Votação das emendas de Comissão e de Plenário, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as emendas.
• Votação do DTQ 11: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3°, inciso VII, alínea ‘b”, da Medida Provisória n. 1.085, de 2021, para fins de sua supressão (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 213; não: 78; total: 291.  Votação
• Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Comissão nº 19 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 19. Sim: 79; não: 224; total: 303.  Votação
• Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Comissão nº 21 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 21. Sim: 83; não: 217; total: 300.  Votação
• Retirado o DTQ 1: PSDB: Emenda de Comissão n. 277 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 2: PSD: Emenda de Comissão nº 220 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 3: PSD: Emenda de Comissão nº 16 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3°, inciso VII, alínea ‘b”, do Projeto de Lei de Conversão, para fins de supressão (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão nº 27 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 8: PCdoB: Destaque da “alínea “c”, do inciso X, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão à MP 1085/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I) .
• Retirado o DTQ 9: CIDADANIA: DESTAQUE para votação em separado da alínea “b” do inciso I do art. 20 da Medida Provisória nº 1085, de 2021, constante da Ordem do Dia. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 10: UNIÃO: destaque para votação do artigo 130 contido no artigo 2º da Emenda de Comissão nº 37 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 12: PCdoB: Destaque da “alínea “c”, do inciso X, constante do art. 3º da MP 1085/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 13: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 208 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 14: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 222 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.085-A/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 286/2022/SGM-P. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 374, Letra B. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Leitura do recebimento do Ofício nº 196/2022, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2022 - 73ª Sessão).

MPV108521 ( MPV108521 ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n° 525/2022, do Senado Federal que comunica que foi verificada incorreção no texto da Emenda nº 2 (correspondente à Emenda 348, do Relator) do Senado Federa à Medida Provisória nº 1.085, de 2021. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 4 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa dos NOVOS AUTÓGRAFOS à sanção por meio do Ofício nº 377/2022/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14382/2022. DOU 28/06/22 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 329/22-PE). Razões do veto: DOU 28/06/22 PÁG 12 COL 02.
  Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 01 COL 02.
  Promulgação da parte vetada: (MSC 692/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.
  Promulgação de partes vetadas: DOU 05/01/23 PÁG 01 COL 01. Edição Extra MSC 11/23-PE DOU 05/01/23 PÁG 01 COL 02. Edição Extra

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 490/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.085/2021. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial. Inteiro teor