28/12/2021 |
Poder Executivo ( EXEC )
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Inteiro teor
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28/12/2021 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022. Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
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23/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício nº 43/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Inteiro teor
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Recebida a Mensagem nº 732/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1085/2021.
Inteiro teor
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23/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Mensagem n. 732/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.085/2021, que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017'".
Inteiro teor
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03/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Inteiro teor
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04/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
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01/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Ato n. 17, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
Inteiro teor
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03/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Requerimento n. 670/2022, pela Deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC/RO), que "Requer a retirada de emenda publicada".
Inteiro teor
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Deferido o Requerimento n. 670/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 316 apresentada à Medida Provisória n. 1085/2021, nos termos do artigo n. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
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03/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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04/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).
Inteiro teor
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04/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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05/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
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05/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Inteiro teor
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05/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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Leitura do recebimento do Ofício n° 43/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.085/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/5/2022 - 9h - 53ª Sessão).
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05/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Discussão em turno único.
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Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 316, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Inteiro teor
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Discutiu a Matéria o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
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Encerrada a discussão.
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
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Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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Votação preliminar em turno único.
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Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Votação, quanto ao mérito, em turno único.
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.085 de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 259; não: 64; abstenção: 1; total: 324.
Votação
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Votação das emendas de Comissão e de Plenário, com parecer pela rejeição.
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Rejeitadas as emendas.
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Votação do DTQ 11: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3°, inciso VII, alínea ‘b”, da Medida Provisória n. 1.085, de 2021, para fins de sua supressão (art. 161, I).
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Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
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Mantido o texto. Sim: 213; não: 78; total: 291.
Votação
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Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Comissão nº 19 (art. 161, II).
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Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
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Rejeitada a Emenda de Comissão nº 19. Sim: 79; não: 224; total: 303.
Votação
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Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Comissão nº 21 (art. 161, II).
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Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
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Rejeitada a Emenda de Comissão nº 21. Sim: 83; não: 217; total: 300.
Votação
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Retirado o DTQ 1: PSDB: Emenda de Comissão n. 277 (art. 161, II).
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Retirado o DTQ 2: PSD: Emenda de Comissão nº 220 (art. 161, II).
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Retirado o DTQ 3: PSD: Emenda de Comissão nº 16 (art. 161, II).
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Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3°, inciso VII, alínea ‘b”, do Projeto de Lei de Conversão, para fins de supressão (art. 161, I).
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Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão nº 27 (art. 161, II).
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Retirado o DTQ 8: PCdoB: Destaque da “alínea “c”, do inciso X, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão à MP 1085/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I) .
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Retirado o DTQ 9: CIDADANIA: DESTAQUE para votação em separado da alínea “b” do inciso I do art. 20 da Medida Provisória nº 1085, de 2021, constante da Ordem do Dia. (art. 161, I).
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Retirado o DTQ 10: UNIÃO: destaque para votação do artigo 130 contido no artigo 2º da Emenda de Comissão nº 37 (art. 161, II).
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Retirado o DTQ 12: PCdoB: Destaque da “alínea “c”, do inciso X, constante do art. 3º da MP 1085/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I).
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Retirado o DTQ 13: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 208 (art. 161, II).
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Retirado o DTQ 14: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 222 (art. 161, II).
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Inteiro teor
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.085-A/2021).
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05/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Inteiro teor
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11/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro teor
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 286/2022/SGM-P.
Inteiro teor
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31/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício 196/22 do Congresso Nacional que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017".
Inteiro teor
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Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1085/2021, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que “Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017”".
Inteiro teor
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Inteiro teor
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31/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 374, Letra B.
Inteiro teor
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31/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Inteiro teor
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31/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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Leitura do recebimento do Ofício nº 196/2022, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2022 - 73ª Sessão).
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31/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal à Medida Provisória nº 1.085, de 2021. (MPV 1085-A, de 2021)
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Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
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31/05/2022 |
MPV108521 ( MPV108521 )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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31/05/2022 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Encerrada a discussão.
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Votação das Emendas do Senado Federal à Medida Provisória, com parecer pela aprovação.
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Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 15 à Medida Provisória. Sim: 366; não: 8; total: 374.
Votação
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Inteiro teor
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Vai à sanção a matéria constante na Medida Provisória nº 1.085, de 2021, incluindo as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 15 (MPV 1085-C, de 2021) (PLV 13, de 2022).
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31/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Inteiro teor
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01/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro teor
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 369/2022/SGM-P.
Inteiro teor
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Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, novos autógrafos, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro teor
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Remessa de novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 374/2022/SGM-P.
Inteiro teor
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07/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício n° 525/2022, do Senado Federal que comunica que foi verificada incorreção no texto da Emenda nº 2 (correspondente à Emenda 348, do Relator) do Senado Federa à Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
Inteiro teor
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07/06/2022 |
Plenário ( PLEN )
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Leitura do Ofício nº 377/2022, que encaminha novos autógrafos com correção de inexatidão material verificada no texto enviado à sanção em 01/06/22.
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08/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Autógrafo n. 4 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro teor
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Remessa dos NOVOS AUTÓGRAFOS à sanção por meio do Ofício nº 377/2022/SGM-P.
Inteiro teor
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09/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa do Ofício nº 368/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro teor
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27/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 14382/2022. DOU 28/06/22 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 329/22-PE). Razões do veto: DOU 28/06/22 PÁG 12 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 692/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01. Promulgação de partes vetadas: DOU 05/01/23 PÁG 01 COL 01. Edição Extra MSC 11/23-PE DOU 05/01/23 PÁG 01 COL 02. Edição Extra
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05/10/2022 |
Plenário ( PLEN )
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Recebido o Of n. 366-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1085, de 2021.
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21/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 490/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.085/2021. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.
Inteiro teor
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03/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 27/2023 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.
Inteiro teor
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Recebimento do of. 3/2023 (CN), que comunica restituição ao CN de autógrafo das partes vetadas do PLV 13/2022 (MPV 1085/2021)
Inteiro teor
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