CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 07/12/2021 a 09/12/2021.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 03/03/2022.
  Congresso Nacional: 07/12/2021 a 17/03/2022.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/05/2022
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1194 Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer à matéria e às Emendas nºs 1 a 57, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.075, de 2021, e das emendas de comissão a ela apresentadas, com a ressalva da Emenda de Comissão nº 5, considerada inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.075, de 2021, e das Emendas de Comissão nºs 2, 17, 19, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56 e 57, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas de comissão. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.075 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda de Plenario ao Projeto de Lei de Conversão.
• Votação do DTQ 3: PT: Destaque da expressão “na unidade federativa” constante do §1º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, alterada pelo art. 1º, da Medida Provisória n° 1075, de 2021. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Bacelar (PV-BA).
• Mantido o texto. Sim: 290; não: 101; total: 391.  Votação
• Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, alterada pelo art. 1º, da Medida Provisória n° 1075, de 2021. (art. 161, I).
• Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário N° 2 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.075-A/2021) - (PLV 3/2022).

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2022, pelo Deputado Átila Lira (PP-PI), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 218/2022/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022 (MPV 1075-A, de 2021)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Nelho Bezerra (UNIÃO-CE).
• Encerrada a discussão.
• Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela aprovação.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 4 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 405; não:1; total: 406.  Votação
• Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da Emenda n. 2, do Senado Federal, apresentada à MPV 1.075/2021. (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Aprovada a Emenda do Senado nº 2. Sim: 297; não: 119; total: 416.  Votação
• Prejudicado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal n. 2, apresentada à Medida Provisória n. 1075, de 2021, para fins de sua rejeição. (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 3: PSDB: Emenda do Senado Federal n. 1. (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI). Inteiro teor
• Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022, incluindo as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 4 (MPV 1075-C, de 2021) (PLV 3, de 2022).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 292/2022/PS-GSE. Inteiro teor
• Remessa do Ofício nº 293/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Recebido o Of n. 329-CN, de 15/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1075, de 2021.