MPV 1075/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14350/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/12/2021

Ementa
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).

Dados Complementares:
Amplia o acesso de estudantes de escolas privadas ao Prouni.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/12/2021 a 09/12/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 03/03/2022.
Congresso Nacional: 07/12/2021 a 17/03/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/05/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
07/12/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14350/2022. DOU 26/05/22 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
07/12/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 07/12/2021 a 09/12/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 03/03/2022.
    Congresso Nacional: 07/12/2021 a 17/03/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/05/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 405/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.075 de 2021, que "Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 665/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1075/2021. Inteiro teor
03/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
03/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
03/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1194 Inteiro teor
14/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 7, de 11/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/03/2022 – Seção 1 – Página 4) Inteiro teor
05/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). Inteiro teor
12/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 405/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.075/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 12/4/2022 - 13h55 - 35ª Sessão).
12/04/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer à matéria e às Emendas nºs 1 a 57, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.075, de 2021, e das emendas de comissão a ela apresentadas, com a ressalva da Emenda de Comissão nº 5, considerada inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.075, de 2021, e das Emendas de Comissão nºs 2, 17, 19, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56 e 57, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas de comissão. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.075 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Emenda de Plenario ao Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação do DTQ 3: PT: Destaque da expressão “na unidade federativa” constante do §1º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, alterada pelo art. 1º, da Medida Provisória n° 1075, de 2021. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bacelar (PV-BA).
  • Mantido o texto. Sim: 290; não: 101; total: 391.
  • Retirado o DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, alterada pelo art. 1º, da Medida Provisória n° 1075, de 2021. (art. 161, I).
  • Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário N° 2 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.075-A/2021) - (PLV 3/2022).
12/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). Inteiro teor
12/04/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2022, pelo Deputado Átila Lira (PP-PI), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
12/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 3, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1075/2021, que Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos. Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). Inteiro teor
13/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 218/2022/SGM-P. Inteiro teor
27/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3/2022, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022 (Medida Provisória nº 1.075, de 2021), que “Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni)”". Inteiro teor
  • Recebido o Ofício nº 131/2022 do Senado Federal, que comunica que aprovou em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.075, de 2021), que " Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni)". Inteiro teor
02/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
02/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2022, Letra B.
03/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). Inteiro teor
03/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 131/2022, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.075, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/5/2022 - 49ª Sessão).
03/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022 (MPV 1075-A, de 2021)
  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
03/05/2022

MPV107521 ( MPV107521 ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
03/05/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Nelho Bezerra (UNIÃO-CE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela aprovação.
  • Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 4 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 405; não:1; total: 406.
  • Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da Emenda n. 2, do Senado Federal, apresentada à MPV 1.075/2021. (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Aprovada a Emenda do Senado nº 2. Sim: 297; não: 119; total: 416.
  • Prejudicado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal n. 2, apresentada à Medida Provisória n. 1075, de 2021, para fins de sua rejeição. (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 3: PSDB: Emenda do Senado Federal n. 1. (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI). Inteiro teor
  • Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2022, incluindo as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 4 (MPV 1075-C, de 2021) (PLV 3, de 2022).
03/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). Inteiro teor
05/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 292/2022/PS-GSE. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 293/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
25/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14350/2022. DOU 26/05/22 PÁG 03 COL 01.
16/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Recebido o Of n. 329-CN, de 15/08/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1075, de 2021.
Sessões e Reuniões
  • 03/05/2022 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 12/04/2022 - 10h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 11/04/2022 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)