PL 3681/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Mara Gabrilli - PSDB/SP

Apresentação
01/12/2021

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/2022 Deferido o Requerimento n. 1.416/2022, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.416/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.681/2021, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 3.258/2021. Esclareço que, tendo recebido pareceres na CSSF e na CFT, a matéria deverá seguir para a CCJC. Publique-se".[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.258/2021: CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/05/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 3258/2021, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3681/2021 ( 29 )

  • PL 7374/2014 (28)
  • ,  PL 4237/2015 (23)
  • ,  PL 5767/2016
  • ,  PL 6394/2016
  • ,  PL 7011/2017
  • ,  PL 9713/2018
  • ,  PL 10266/2018 (4)
  • ,  PL 1695/2019 (1)
  • ,  PL 370/2023
  • ,  PL 367/2023 (1)
  • ,  PL 2715/2023
  • ,  PL 10988/2018 (11)
  • ,  PL 141/2022
  • ,  PL 266/2022 (1)
  • ,  PL 384/2022
  • ,  PL 476/2022 (2)
  • ,  PL 1107/2022
  • ,  PL 3088/2023
  • ,  PL 1719/2022
  • ,  PL 1583/2023
  • ,  PL 3212/2023
  • ,  PL 4542/2023
  • ,  PL 486/2024
  • ,  PL 979/2019
  • ,  PL 1109/2021
  • ,  PL 3207/2019
  • ,  PL 1319/2021 (1)
  • ,  PL 1918/2022
  • ,  PL 2245/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 30/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.681/2021, e dos PLs nºs 6.394/2016, 7.011/2017, 9.713/2018, 10.266/2018, 10.988/2018, 979/2019, 1.109/2021, 1.695/2019, 141/2022, 266/2022, 476/2022, 7.374/2014, 384/2022, 4.237/2015, 3.207/2019, 1.319/2021, 2.245/2021, 5.767/2016 e 1.107/2022, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao PL nº 7.374/2014, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 5.574/2016, e 1.719/2022, apensados. Inteiro teor

06/07/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 709/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.681, de 2021, de autoria da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Jorge Kajuri, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho".
    Inteiro teor
01/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3681/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho". Inteiro teor
14/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7374/2014. Inteiro teor
  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7374/2014. Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CSSF, a matéria deverá seguir para a CFT. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7374/2014. Inteiro teor
14/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 529 Inteiro teor
15/12/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7374/2014, PL-4237/2015, PL-5574/2016, PL-5767/2016, PL-6394/2016, PL-7011/2017, PL-9713/2018, PL-10266/2018, PL-10988/2018, PL-979/2019, PL-1695/2019, PL-3207/2019, PL-1109/2021, PL-1319/2021, PL-2245/2021 apensadas.
25/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 187/2022, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a desapensação das proposições 5228/2019, 1842/2003, 6192/2016, 6157/2019, 3581/2004, 6294/2005, 435/2019, 2117/2007, 7556/2010, todas apensadas à proposição 6930/2006, e da outras providenciais. "
29/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 187/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 187/2022. Em consequência, determino o desfazimento do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.930/2006 e a formação de dois novos blocos: (I) o primeiro, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.496/2013, contendo apensados a este os Projetos de Lei n. 5.228/2019, 1.842/2003, 6.192/2016, 6.157/2019, 3.581/2004, 6.294/2005, 435/2019, 2.117/2007, 7.556/2010, 2.094/2015, 1.665/2011, 6.230/2009, 6.941/2010, 7.952/2010, 7.802/2014, 170/2011, 318/2019, 7.666/2014, 3.334/2015, 5.117/2016, 1.867/2021, 5.509/2016, 1.049/2015, 5.841/2016, 3.413/2012 e 5.814/2016; (II) o segundo, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.930/2006, contendo apensados a este os Projetos de Lei n. 4.909/2005, 1.034/2019, 2.326/2019, 5.406/2005, 6.022/2005, 6.173/2005, 1.747/2007, 492/2007, 626/2007, 5.916/2016, 7.344/2006, 2.712/2011, 4.749/2019, 688/1999, 725/1999, 913/1999, 2.694/2000, 3.968/2000, 4.892/2001, 5.993/2001, 6.424/2002, 843/2003, 6.443/2002, 1.127/2003, 1.495/2011, 2.931/2019, 4.498/2019, 4.871/2019, 4.924/2019, 6.804/2002, 1.001/2018, 7.108/2002, 838/2003, 3.040/2011, 3.239/2012, 956/2003, 1.147/2003, 2.635/2003, 3.172/2004, 3.345/2004, 3.389/2004, 5.977/2009, 6.100/2009, 11.167/2018, 1.031/2019, 1.178/2019, 525/2011, 1.251/2011, 4.806/2016, 1.252/2011, 687/2015, 5.253/2016, 7.346/2017, 176/2019, 6.383/2016, 4.055/2019, 8.146/2017, 8.947/2017, 10.709/2018, 1.353/2019, 2.542/2019, 3.342/2019, 5.818/2019, 4.599/2020, 3.658/2021, 3.681/2021, 765/2003, 193/2007, 7.115/2010, 5.707/2013, 5.070/2020 e 179/2011.
    Assim, submetam-se os Projetos de Lei n. 5.496/2013 e 6.930/2006 e seus respectivos apensados à apreciação do Plenário, ao regime prioritário e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
    Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.496/2013: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.930/2006: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
06/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 187/2022, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho referido em epígrafe, em razão de erro material, para determinar que onde se lê "3.681/2021" e "1.001/2018", leia-se "3.861/2021" e "10.001/2018", respectivamente.
    Ademais, esclareço que o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.496/2013 tomou por empréstimo o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público dado aos Projetos de Lei n. 1.842/2003, 3.581/2004, 6.294/2005 e 2.117/2007, devendo ser encaminhado às Comissões remanescentes (Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania), para exame.
    Quanto ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.930/2006, deverá ser encaminhado diretamente à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, levando-se em consideração que já possui parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e tomou por empréstimo os pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação dados ao Projeto de Lei n. 688/1999, entre outros pertencentes ao bloco. Publique-se.
11/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
28/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para correção do parecer.
29/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.681/2021, dos PLs nºs 4.237/2015, 3.207/2019, 1.319/2021, 2.245/2021, 5.767/2016, 6.394/2016, 7.011/2017, 9.713/2018, 10.266/2018, 10.988/2018, 979/2019, 1.109/2021, 1.695/2019, 141/2022, 266/2022, 476/2022, 1.719/2022, 7.374/2014, 384/2022, e 1.107/2022, apensados, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.574/2016, apensado.

    Inteiro teor
30/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.681/2021, e dos PLs nºs 6.394/2016, 7.011/2017, 9.713/2018, 10.266/2018, 10.988/2018, 979/2019, 1.109/2021, 1.695/2019, 141/2022, 266/2022, 476/2022, 7.374/2014, 384/2022, 4.237/2015, 3.207/2019, 1.319/2021, 2.245/2021, 5.767/2016 e 1.107/2022, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao PL nº 7.374/2014, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 5.574/2016, e 1.719/2022, apensados. Inteiro teor
06/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
11/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
11/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/07/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7374/2014, PL-4237/2015, PL-5574/2016, PL-5767/2016, PL-6394/2016, PL-7011/2017, PL-9713/2018, PL-10266/2018, PL-10988/2018, PL-979/2019, PL-1695/2019, PL-3207/2019, PL-1109/2021, PL-1319/2021, PL-2245/2021, PL-141/2022, PL-266/2022, PL-384/2022, PL-476/2022, PL-1107/2022, PL-1719/2022 apensadas.
11/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 12/07/2022, Letra A.
12/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • PL 5.574/2016 e PL 1.719/2022, apensados: Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2022).
03/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Projeto de Lei nº 5.574/2016 (apensado ao PL 4.237/2015), arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
  • Desapensação do Projeto de Lei nº 5.574/2016 (apensado ao PL 4.237/2015), em face do seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
13/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1416/2022, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.258, de 2021, ao Projeto de Lei nº 3.681, de 2021. ". Inteiro teor
09/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.416/2022, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.416/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.681/2021, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 3.258/2021. Esclareço que, tendo recebido pareceres na CSSF e na CFT, a matéria deverá seguir para a CCJC. Publique-se".[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.258/2021: CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]) Inteiro teor
17/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 3550/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer, nos termos regimentais, sejam declarados prejudicados, por ter perdido a oportunidade, o Projeto de Lei nº 3.258, de 2021, que dispõe sobre a ampliação do teste de triagem neonatal, e os apensados: PL 3963/2021, PL 4017/2021, PL 1326/2023, PL 3681/2021, PL 7374/2014, PL 4237/2015, PL 5767/2016, PL 6394/2016, PL 7011/2017, PL 9713/2018, PL 10266/2018, PL 1695/2019, PL 370/2023, PL 367/2023, PL 2715/2023, PL 10988/2018, PL 141/2022, PL 266/2022, PL 384/2022, PL 476/2022, PL 1107/2022, PL 3088/2023, PL 1719/2022, PL 1583/2023, PL 3212/2023, PL 4542/2023, PL 979/2019, PL 1109/2021, PL 3207/2019, PL 1319/2021, PL 1918/2022, PL 2245/2021, PL 594/2022, PL 1899/2022, PL 31/2023 e PL 3043/2023". Inteiro teor
01/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3258/2021
06/05/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 3258/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Sessões e Reuniões
  • 06/07/2022 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)