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PL 2753/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14400/2022


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP

Apresentação
21/10/2021

Ementa
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14400/2022. DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial total em 08/07/22. (MSC 362/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 07 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
08/03/2022 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofÍcio nº 611/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 2.753 de 2021, de autoria do Senador José Serra, constante do autógrafo em anexo, que Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade. Inteiro teor
21/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2753/2021, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade". Inteiro teor
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
30/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
30/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 311 Inteiro teor
09/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 2786/2021, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 2.753/2021, que “Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade”.

    ". Inteiro teor
10/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

15/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 58/2022, por ter sido aprovado o REQ 78/2022 que está apensado ao primeiro.
16/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 014/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155 Inteiro teor
17/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
23/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA)
08/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA). Inteiro teor
08/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/03/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora ad hoc, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, e dos PL's nºs 58, de 2022, e 282, e 2022, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora ad hoc, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, dos PL's nºs 58, de 2022, e 282, e 2022, apensados, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 2.753, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Fufuca (PP-MA). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.753-A/2021).
15/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 58/2022, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.753, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/03/2022 - 13h55 - 16ª Sessão).
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 112/2022/SGM-P. Inteiro teor
18/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
13/04/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 215/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
04/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: (MSC 214/22-PE). DOU 05/05/22 PÁG 11 COL 01.
08/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14400/2022. DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
    Rejeitado o veto presidencial total em 08/07/22. (MSC 362/22-PE). DOU 08/07/22 PÁG 07 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
15/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 298/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado. Inteiro teor
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