PL 3662/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14456/2022
Identificação da Proposição
Autor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Apresentação
19/10/2021
Ementa
Transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/11/2021 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2021) | 02/12/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14456/2022. DOU 22/09/22 PÁG 09 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 534/22-PE). Razões do veto: DOU 22/09/22 PÁG 20 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 03 COL 01. Promulgação da parte vetada:(MSC 698/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01. |
22/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 1 )
- Oradores Inscritos ( 8 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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18/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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23/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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24/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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29/03/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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29/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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