PL 3419/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Minas e Energia (CME)
Identificação da Proposição
Apresentação
04/10/2021
Ementa
Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/11/2021 | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021) | 09/12/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023) | 29/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
Retirado de pauta, a Requerimento dos Deputados Paulo Guedes e Julio Lopes. |
09/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 13 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Minas e Energia (CME) | 30/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela rejeição. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2021 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
07/12/2021 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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08/12/2021 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
16/12/2021 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
27/04/2022 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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16/05/2022 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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22/11/2022 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
30/11/2022 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/12/2022 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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07/12/2022 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/12/2022 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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31/01/2023 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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25/05/2023 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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26/05/2023 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
07/06/2023 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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06/03/2024 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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19/03/2024 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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30/10/2024 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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13/11/2024 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/11/2024 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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04/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2024 - 10h00
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/12/2024 - 10h00
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/11/2024 - 09h30
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)