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PL 3405/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Ementa
Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/2021 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021) 09/12/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) 03/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2024) 17/12/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2025 Comissão de Educação ( CE )
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
09/11/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3405/2021 ( 1 )

  • PL 3080/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 16/05/2025 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 3.080/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3405/2021, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio". Inteiro teor
09/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/11/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
10/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 393. Inteiro teor
07/12/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
08/12/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021)
16/12/2021

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
22/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1689/2022, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Lucas Gonzalez NOVO, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados
    ". Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Ricardo, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
31/03/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n° 1689/2022.
10/05/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

12/09/2023

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
13/12/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 3080/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
16/12/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2024)
20/03/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/12/2024 a 20/03/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/04/2025

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Mota (PSOL -RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL -SP), em razão de ausência dos Autores
  • Lido o Parecer pelo Relator Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR)
  • Vista ao Deputado Tadeu Veneri.
11/04/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do REQ n. 55/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 3405/2021". Inteiro teor
14/04/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/05/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 3.080/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
26/05/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Audiência Pública realizada em 13.05.2025 em atendimento ao Requerimento nº 55/2025 do Deputado Diego Garcia.
  • Requerimento Nº 55/2025 Inteiro teor
28/05/2025

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Brito (MDB-AL), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Socorro Neri (PP-AC), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Professor Alcides (PL-GO).
  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR)
09/06/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
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  • 28/05/2025 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/04/2025 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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