PL 3405/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Ementa
Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/2021 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021) 09/12/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) 03/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/09/2023 Educação ( CE )
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
09/11/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3405/2021 ( 1 )

  • PL 3080/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3405/2021, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio". Inteiro teor
09/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/11/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
10/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 393. Inteiro teor
07/12/2021

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
08/12/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2021)
16/12/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
22/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1689/2022, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Lucas Gonzalez NOVO, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados
    ". Inteiro teor
31/01/2023

Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Ricardo, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
31/03/2023

Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n° 1689/2022.
10/05/2023

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

12/09/2023

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)