APJ 3/2021 CCJC Inteiro teor
Anteprojeto


Situação: Arquivada

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Autor
Subcomissão Especial para Assuntos Penais

Apresentação
24/09/2021

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
16/03/2022 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/09/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Anteprojeto n. 3/2021, pelo CCJC-SUBCOMISSÃO ESPECIAL ASSUNTOS PENAIS, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente". Inteiro teor
03/11/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Érika Kokay.
  • Encaminharam a votação a Deputada Érika Kokay e o Deputado Carlos Jordy.
  • Votação nominal de ofício.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 11; Não, 27; Abstenção: 0. Total: 38.  Votação
  • Manifestação do Relator com a apresentação de alterações.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada Discussão
  • Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu, Enrico Misasi e Erika Kokay.
08/11/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/11/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Leo de Brito.
  • Encaminharam a votação os Deputados Leo de Brito e Carlos Jordy.
  • Verificação de votação conjunta solicitada pelos Deputados Léo de Brito e Maria do Rosário, Vice-Líderes do PT; Talíria Petrone e Fernanda Melchionna, Líder e Vice-Líder do PSOL e Orlando Silva, Vice-Líder do PCdoB.
24/11/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Léo de Brito, em razão da ausência do autor.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Patrus Ananias, em razão da ausência do autor.
  • Encaminhou a votação o Deputado Carlos Jordy.
  • Aprovado o Parecer, com alterações. Ressalvados os destaques.
01/12/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)


  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Patrus Ananias e pela Deputada Fernanda Melchionna.
  • Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Carlos Jordy.
  • Votação nominal de ofício.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 10; Não, 34; Abstenção: 0. Total: 44.  Votação
  • Votação do DTQ 1: PT: Destaque para votação em Separado do § 8°, do Art. 155 do Decreto-Lei 2.848/1940, constante do Art. 2º do APJ 3/2021. Inteiro teor
  • Encaminharam a votação a Deputada Érika Kokay e o Deputado Carlos Jordy.
  • Votação nominal de ofício.
  • Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 38; Não, 12; Abstenção: 0. Total: 50.  Votação
  • Votação do DTQ 4: PT: Destaque para votação em Separado da expressão: "habitual, reiterada" do § 8°, do Art. 155 do Decreto-Lei 2.848/1940, constante do Art. 2º do APJ 3/2021 Inteiro teor
  • Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Carlos Jordy.
  • Votação nominal de ofício.
  • Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 38; Não, 11; Abstenção: 0. Total: 49.  Votação
  • Votação do DTQ 5: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão: "profissional" do § 8°, do Art. 155 do Decreto-Lei 2.848/1940, constante do Art. 2º do APJ 3/2021. Inteiro teor
  • Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Alencar Santana Braga.
  • Votação nominal de ofício.
  • Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 28; Não, 9; Abstenção: 0. Total: 37.  Votação
  • Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação em Separado do inciso III, § 2º-A, do Art. 157 do Decreto-Lei 2.848/1940, constante do Art. 3º do APJ 3/2021 Inteiro teor
  • Encaminharam a votação os Deputados Alencar Santana Braga e Carlos Jordy.
  • Votação nominal de ofício.
  • Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 31; Não, 9; Abstenção: 0. Total: 40.  Votação
  • Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em Separado da expressão "reiterada" constante do inciso III, § 2º-A, do art. 157 do Decreto-Lei 2.848/1940, constante do Art. 3º do APJ 3/2021. Inteiro teor
  • Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Carlos Jordy.
  • Votação nominal de ofício.
  • Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 29; Não, 7; Abstenção: 0. Total: 36.  Votação
  • Concluída a votação do Anteprojeto n. 3 de 2021.
04/02/2022

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
  • Encaminhado o Ofício n. 2/2022/CCJC à SGM para transformação da APJ 3/21 em projeto de lei. Inteiro teor
08/02/2022

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Transformado no PL 158/2022.
16/03/2022

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Arquivado
Sessões e Reuniões
  • 01/12/2021 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 24/11/2021 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 17/11/2021 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)