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PL 2647/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Autor
Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Apresentação
02/08/2021

Ementa
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/08/2021	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)	31/10/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2022)	01/06/2022

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/11/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Aprovado o Parecer.
06/12/2022	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2691/2021, PL-2757/2021, PL-4108/2021 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 2647/2021 ( 3 )

PL 2691/2021 (1)

PL 2691/2021

Autor: Jandira Feghali

Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
, PL 2757/2021

PL 2757/2021

Autor: Talíria Petrone

Ementa: Altera a Lei nº 8213/1991, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a aposentadoria por cuidados maternos.
, PL 4108/2021

PL 4108/2021

Autor: Gleisi Hoffmann

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	31/05/2022 - Parecer da relatora, Dep. Tereza Nelma, pela aprovação do Projeto de Lei 2647/2021 e dos PLs 2691/2021, 2757/2021 e 4108/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor 23/11/2022 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2647/2021, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados. ". Inteiro teor
19/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/08/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
20/08/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.
24/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2691/2021. Inteiro teor
28/10/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
29/10/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)
10/11/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4108/2021. Inteiro teor
31/05/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tereza Nelma (PSD/AL). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Tereza Nelma, pela aprovação do Projeto de Lei 2647/2021 e dos PLs 2691/2021, 2757/2021 e 4108/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
01/06/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2022)
13/06/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/06/2022 a 13/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/06/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, por solicitação da Relatora.
21/06/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida à Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL), para reexame.
11/10/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida pela Relatora sem Alteração do Parecer.
23/11/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Deputado Jones Moura. Aprovado o Parecer.
01/12/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
06/12/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/12/2022	Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2691/2021, PL-2757/2021, PL-4108/2021 apensadas.
06/12/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 635, Letra A. Inteiro teor

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29/12/2021
Projeto permite que a criação de filho conte tempo para aposentadoria

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