PL 1906/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
20/05/2021

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2021 Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2022 Educação ( CE )
Aprovado o Parecer.
18/05/2022 Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)

Apensados

Apensados ao PL 1906/2021 ( 3 )

  • PL 2285/2021
  • ;  PL 2843/2021
  • ;  PL 3522/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Educação   ( CE ) 13/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 2285/2021, do PL 2843/2021, e do PL 3522/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

04/05/2022   09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1906/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino". Inteiro teor
16/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/21 PAG 395 Inteiro teor
18/06/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
06/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

12/08/2021

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF)
13/08/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2021)
25/08/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
17/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

06/10/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 2285/2021, e do PL 2843/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/10/2021

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2021)
26/10/2021

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

17/11/2021

Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF)
03/12/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 2285/2021, do PL 2843/2021 e do PL 3522/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/12/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Professor Israel Batista (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 2285/2021, do PL 2843/2021, e do PL 3522/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
04/05/2022

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
09/05/2022

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO. Inteiro teor
09/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/05/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-2285/2021, PL-2843/2021, PL-3522/2021 apensadas.
10/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2022 PÁG 349, Letra A. Inteiro teor
17/05/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ)
18/05/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)
31/05/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 04/05/2022 - 06h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 15/12/2021 - 07h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/12/2021 - 07h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)