Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n° 132/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que “Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995”. À Medida foram oferecidas 97 (noventa e sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148516”. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 209/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1052/2021. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 805 Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
• Rejeitado o requerimento. Sim: 102; não: 272; total: 374.
• Designado o Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 97, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.052, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, e das Emendas nºs 1 a 45, 47 a 76 e 78 a 97; pela inconstitucionalidade da Emendas nº 77 e pela injuridicidade da Emenda nº 46; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.052, de 2021; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 19, 21, 34, 57, 58, 77, 83 e 84; pela não implicação orçamentária ou financeira das demais Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão; pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 16, 20, 23, 24, 26, 27, 28, 32, 33, 38, 39, 40, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 60, 61, 62, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 78, 80, 81, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
• Rejeitado o requerimento. Sim: 106; não: 298; total: 404.
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Votação do Requerimento da bancada do PP, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
• Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 301; não: 111; total: 412.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
• Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 312; não: 110; total: 422.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 107; total: 380.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.052, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 105; total: 406.
• Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques. Sim: 92; não: 293; total: 385.
• Votação do DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 32, §1°, inciso III, da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, na redação do art. 1° do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.052, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).
• Mantido o texto. Sim: 256; não: 101; total: 357.
• Votação do DTQ 14: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
• Mantido o texto. Sim: 275; não: 107; total: 382.
• Votação do DTQ 8: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso VII do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
• Mantido o texto. Sim: 295; não: 110; total: 405.
• Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso XII do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
• Mantido o texto. Sim: 281; não: 110; total: 391.
• Votação do DTQ 4: NOVO: Destaque para votação em separado do Art. 8º do PLV apresentado à MPV 1052/21, com vista à supressão. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 258; não: 129; total: 387.
• Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado das alterações promovidas ao art. 17-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, pelo art. 3° da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 2: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº. 28 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 63 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do Artigo 34-B da Lei 12.712/2012, na redação dada pelo Artigo 1º do PLV oferecido à MPV 1.052/2021 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 9: PSB: Emenda de Comissão n. 08 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 10: MDB: DESTAQUE DE BANCADA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO Da alteração proposta para o artigo 1º-B da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, constante do Art. 8º do PLV, apresentado em Plenário, à Medida Provisória 1.052/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 11: PDT: Emenda de plenário n° 5 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 12: PDT: Emenda de plenário n° 3 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 13: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 5º do Art. 9º da Lei 7.827/1989, modificada pelo art.3º do PLV à MPV 1.052/2021. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 15: PCdoB: Emenda de comissão nº 10 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.052-A/2021) - (PLV 22/2021).

MPV105221 ( MPV105221 )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL-PB), que: "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.155/2021/SGM-P.
  Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 253/2021 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14227/2021. DOU 21/10/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 534/21-PE). Razões do veto: DOU 21/10/21 PÁG 10 COL 02.