MPV 1052/2021 Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14227/2021
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
19/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2021 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 03/07/2021. Congresso Nacional: 19/05/2021 a 17/07/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/09/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
19/05/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 14227/2021. DOU 21/10/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 534/21-PE). Razões do veto: DOU 21/10/21 PÁG 10 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 102 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 35 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
- Projeto de Lei de Conversão
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/05/2021 |
Poder Executivo ( EXEC )
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19/05/2021 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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24/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
08/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
15/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
16/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2021 |
MPV105221 ( MPV105221 )
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16/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/01/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notas Descritivas
Sessões e Reuniões
- 16/09/2021 - 06h30
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/09/2021 - 12h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/09/2021 - 15h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)