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PL 1143/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Mecias de Jesus - REPUB/RR

Apresentação
18/05/2021

Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2022 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão).

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 256/2021, do Senado Federal, que submete à à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.143, de 2021, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor". Inteiro teor
18/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1143/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.

    ". Inteiro teor
21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 130 Inteiro teor
24/05/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
26/08/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
24/05/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Requerimento n. 33/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor". Inteiro teor
25/05/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Aprovado requerimento n. 33/2022 do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.
31/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 931/2022, pela Deputada Joice Hasselmann (PSDB/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.143/2021". Inteiro teor
31/05/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/05/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 931/2022 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.143/2021.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 931/2022.
  • Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP)
01/06/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Devolução à CCP
01/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1280/2022. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann (PSDB/SP). Inteiro teor
07/06/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1280/2022, apensado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1280/2022, apensado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1280/2022, apensado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
  • Votação do DTQ 1: PSDB: destaque de preferência para votação PL 1280 de 2022. (art. 161, IV)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Aprovado o Destaque. Sim: 314; total: 314.  Votação
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.280/2022, apensado. Sim: 303; total: 303.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
  • A Matéria vai à Sanção (PL 1.280/2022).
07/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão).
07/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, apensado, em face de sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão).
  • Arquivado.
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