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PL 1635/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor
Dra. Soraya Manato - PSL/ES

Apresentação
29/04/2021

Ementa
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/05/2021	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2021)	31/05/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)	24/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/10/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
21/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 1635/2021 ( 2 )

PL 2040/2023

PL 2040/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor de cartão de crédito a prestar ao consumidor informações a respeito do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e do endereço do estabelecimento da compra, assim como outras informações necessárias para a verificação da veracidade da transação.
, PL 5451/2023

PL 5451/2023

Autor: Daniel Agrobom

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de obrigar as instituições emissoras de cartão de crédito a discriminar, nas faturas mensais, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário de cada transação lançada, dentre outras informações necessárias à conferência, pelo consumidor, da veracidade dos lançamentos realizados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	29/11/2022 - Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela rejeição deste e das Emendas 1 , 2 e 3, da CDC. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1635/2021, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento". Inteiro teor
21/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 668 Inteiro teor
25/05/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
27/05/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
28/05/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2021)
15/06/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2021 a 15/06/2021). Foram apresentadas 3 emendas. Emendas ao Projeto
27/04/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Vilela, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
17/05/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
29/11/2022	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela rejeição deste e das Emendas 1 , 2 e 3, da CDC. Inteiro teor
31/01/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
23/03/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
30/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2040/2023. Inteiro teor
13/09/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
14/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5451/2023. Inteiro teor