| PRL 1 CDC => PL 1635/2021 |
Parecer do Relator |
29/11/2022 |
Silvio Costa Filho |
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela rejeição deste e das Emendas 1 , 2 e 3, da CDC.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDC => PL 1635/2021 |
Parecer do Relator |
20/08/2025 |
Duarte Jr. |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e dos PLs 2040/2023 e PL 5451/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, da CDC.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 1635/2021 |
Substitutivo |
20/08/2025 |
Duarte Jr. |
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.
Inteiro teor
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