| EMC 1 CDC => PL 1635/2021 |
Emenda na Comissão |
11/06/2021 |
Paulo Abi-Ackel |
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento
Inteiro teor
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| EMC 2 CDC => PL 1635/2021 |
Emenda na Comissão |
11/06/2021 |
Aelton Freitas |
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.
Inteiro teor
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| EMC 3 CDC => PL 1635/2021 |
Emenda na Comissão |
14/06/2021 |
Eli Corrêa Filho |
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.
Inteiro teor
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