PL 1494/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
20/04/2021

Ementa
Tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoofilia.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2022 Deferido o Requerimento n. 1.767/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.767/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.494/2021 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 11.210/2018.
Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.494/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.494/2021: CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]".

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 172/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 1494/2021 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoofilia". Inteiro teor
21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8044/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 330 Inteiro teor
01/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1767/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer que o Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, seja desapensado da árvore de apensados do Projeto de Lei nº 11.210, de 2018
    ". Inteiro teor
04/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.767/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.767/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.494/2021 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 11.210/2018.
    Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.494/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD). Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.494/2021: CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]".
24/05/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
29/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
31/01/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ)
31/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1828/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requerimento de Urgência (art. 155) ao PL 1494/2021, que tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 1831/2023 (Requerimento), pelos Deputados Fred Costa (PATRIOTA/MG) e Delegado Matheus Laiola UNIÃO, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 1.494/2021". Inteiro teor
19/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1831/2023.
04/07/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2178/2023 (Requerimento de Apensação), pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Fred Costa PATRIOTA, que "Requer o apensamento ao Projeto de Lei nº 1.494/2021". Inteiro teor
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

01/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1828/2023 do Sr. Fred Costa que requerimento de Urgência (art. 155) ao PL 1494/2021, que tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1828/2023.
02/08/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão de apensação do PL nº 3385/2023
02/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2178/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.178/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3.385/2023 e n. 1.494/2021 já tramitam conjuntamente. Publique-se." Inteiro teor
03/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
03/08/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bandeira de Mello (PSB-RJ)
04/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ). Inteiro teor
08/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, principal, e do PL nº 3.385, de 2023, apensado, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, principal, e do PL nº 3.385, de 2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.494-A/2021).
09/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do Projeto de Lei nº 3.385/2023, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ). Inteiro teor
23/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 09/08/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/08/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/08/2023 - 11h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)