PL 1494/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Fred Costa - PATRIOTA/MG
Apresentação
20/04/2021
Ementa
Tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoofilia.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/05/2022 | Deferido o Requerimento n. 1.767/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.767/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.494/2021 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 11.210/2018. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.494/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.494/2021: CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]". |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 172/2023/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
21/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
04/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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29/06/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/04/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/07/2023 |
Plenário ( PLEN )
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01/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/08/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/08/2023 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/08/2023 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 02/08/2023 - 11h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)