MPV 1040/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/03/2021

Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/03/2021 a 05/04/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2021.
Congresso Nacional: 30/03/2021 a 28/05/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
30/03/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2021 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
MPV104021   ( MPV104021 ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/03/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 30/03/2021 a 05/04/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2021.
    Congresso Nacional: 30/03/2021 a 28/05/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
06/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 76, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que “Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”.
    À Medida foram oferecidas 252 (duzentos e cinquenta e duas) emendas,
    dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 26. Todas as
    emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais
    documentos que compõem a matéria, no seguinte Link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147864”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 109/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1040/2021. Inteiro teor
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se. Inteiro teor
14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
03/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
13/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1053/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada das Emendas nº 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, de minha autoria, apresentada à MPV nº 1040/2021". Inteiro teor
13/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1053/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 apresentadas à Medida Provisória n. 1040/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 32, de 19/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/05/2021 – Seção 1 – Página 3)
08/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
15/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessões e Reuniões