CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 30/03/2021 a 05/04/2021.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2021.
  Congresso Nacional: 30/03/2021 a 28/05/2021.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2021
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 1053/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 apresentadas à Medida Provisória n. 1040/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 252, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 8, 9, 10, 21, 22, 23, 24, 33, 34, 43, 67, 69, 71, 72, 73, 82, 94, 99, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 130, 134, 137, 138, 140, 141, 142, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 169, 175, 190, 191, 195, 197, 215, 216, 217, 218, 219, 223, 224, 225, 226, 229, 230, 231, 232, 236, 244 e 252, as quais consideramos serem inconstitucionais;pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 20, 22, 23, 25 a 73, 75 a 107, 109 a 119, 121 a 133, 135 a 151, 153, 157 a 190, 192 a 214, 216, 218 a 223, 225 a 231, e 233 a 252; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 21, 24, 74, 108, 120, 134, 152, 154, 155, 156, 191, 215, 217, 224 e 232; e, no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das Emendas nºs 5, 7, 25, 30, 35, 36, 37, 38, 45, 46, 47, 55, 53, 57, 58, 61, 64, 70, 75, 76, 77, 78, 80, 84, 85, 95, 100, 105, 106, 109, 129, 144, 149, 150, 163, 167, 171, 172, 179,180, 182, 183, 184, 185, 199, 202, 211, 221, 222, 233, 241 e 250, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) e Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
• Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária, de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental ressalvadas a Emenda de Plenário nº 18 e, parcialmente, a Emenda de Plenário nº 20; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 20 e, integralmente, da Emenda de Plenario nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. Inteiro teor
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
• Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 12 da MPV 1040/2021. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de comissão n° 248 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 3: PCdoB: Destaque da Expressão: “automaticamente, sem análise humana” da redação do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º da Medida Provisória 1.040/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º da Medida Provisória 1.040/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 5: REPUBLICANOS: Emenda de comissão nº 12 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 26 do PLV apresentado à MPV nº 1040/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 9: PT: destaque do Art. 5º da MPV 1.040/2021 para que substitua o Art. 5º do respectivo PLV. (art. 161, IV).
• Retirado o DTQ 10: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 14 do PLV (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
• Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 13: PSB: Destaque da Emenda de Comissão n. 65 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 14: PSOL: Emenda de Plenário n. 11 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 16: NOVO: Emenda de Comissão nº 32 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 17: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 921 da Lei 13.105/15 alterado pelo artigo 45 do PLV apresentado à MPV 1040/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 20: PSL: Destaque do art. 7º original da MP 1040/2021 para incluí-lo no substitutivo apresentado pelo relator à MP 1040/2021, onde couber. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 22: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Art. 19-F da Lei 10.522/2002 na redação do art. 20 do PLV (art. 161, I).
• Votação do DTQ 6: PCdoB: Destaque do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º do PLV (com vistas a sua supressão). (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 15: PSOL: Emenda de Plenário nº 14 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.
• Votação do DTQ 18: PSDB: Emenda de Comissão nº 74 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 74.
• Votação do DTQ 7: PDT: Emenda de Comissão nº 234 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 234.
• Votação do DTQ 21: DEM: Emenda de Plenário nº 21 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 12; não: 400; abstenção: 1; total: 413.  Votação
• Votação do DTQ 23: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 4º-A da Lei 13.874/2019, na redação do art. 56 do PLV (art. 161, I)
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 24: PT: destaque da Emenda de Comissão nº 242 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 242.
• Votação do DTQ 19: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do inciso XXVIII do Art. 57 do PLV oferecido à MP 1040/21. (art. 161, I)
• Mantido o texto.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.040-A/2021) - (PLV 15/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil..
• Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
  
  NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 212, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma do substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.040, de 2021). Inteiro teor
• Recebida a Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências". Inteiro teor
• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021.
• Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Encerrada a discussão.
• Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque. Sim: 14; não: 413; total: 427.  Votação
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Votação do DTQ 5: PT: Destaque da Emenda do Senado Federal que pretendeu suprimir o inciso XII do Artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente à MPV 1.040/2021, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Aprovada a Emenda.
• Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 48, contido no texto do Senado Federal à MP 1040/21. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque com vistas a rejeição da supressão realizada pelo Senado do §6 do Art. 6-A , da Lei 11958/2007, constante do art 2. da emenda do Senado Federal ao PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021.
• Retirado o DTQ 9: PCdoB: Destaque com vistas a manutenção da supressão realizada pelo Senado do Art. 39 do PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021. (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 1: PDT: destaque do art. 61 do texto do Senado à MPV 1040/21 , com fins de sua supressão. (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 3: PP: votação em separado do Art. 50 do texto do Senado Federal apresentado à Medida Provisória nº 1.040, de 2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Destaque com vistas a manutenção da supressão realizada pelo Senado do inciso XII do art 57 do PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021. (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do Art. 47 do PLV nº15/21, oriundo do Senado, oferecido à MPV nº 1040 de 2021, para sua supressão. (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 8: AVANTE: Destaque para votação em separado para suprimir o art. 60 da Emenda Substitutiva do Senado Federal à MP 1040/21. (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP). Inteiro teor
• Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, incluindo a Emenda do Senado Federal que suprimiu o inciso XII do artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/21 PAG 829, Letra B. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2021. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ofício nº 122/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 299/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo. Inteiro teor