MPV 1040/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14195/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/03/2021

Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/03/2021 a 05/04/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2021.
Congresso Nacional: 30/03/2021 a 28/05/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
30/03/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/08/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14195/2021. DOU 27/08/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 415/21-PE). Razões do veto: DOU 27/08/21 PÁG 12 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/03/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 30/03/2021 a 05/04/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2021.
    Congresso Nacional: 30/03/2021 a 28/05/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
06/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 76, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que “Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”.
    À Medida foram oferecidas 252 (duzentos e cinquenta e duas) emendas,
    dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 26. Todas as
    emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais
    documentos que compõem a matéria, no seguinte Link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147864”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 109/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1040/2021. Inteiro teor
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se. Inteiro teor
14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
03/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
13/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1053/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada das Emendas nº 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, de minha autoria, apresentada à MPV nº 1040/2021". Inteiro teor
13/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1053/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 apresentadas à Medida Provisória n. 1040/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 32, de 19/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/05/2021 – Seção 1 – Página 3)
08/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
15/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
22/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 76/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.040/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 23/6/2021 - 13h55 - 69ª Sessão).
23/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 252, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 8, 9, 10, 21, 22, 23, 24, 33, 34, 43, 67, 69, 71, 72, 73, 82, 94, 99, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 130, 134, 137, 138, 140, 141, 142, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 169, 175, 190, 191, 195, 197, 215, 216, 217, 218, 219, 223, 224, 225, 226, 229, 230, 231, 232, 236, 244 e 252, as quais consideramos serem inconstitucionais;pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 20, 22, 23, 25 a 73, 75 a 107, 109 a 119, 121 a 133, 135 a 151, 153, 157 a 190, 192 a 214, 216, 218 a 223, 225 a 231, e 233 a 252; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 21, 24, 74, 108, 120, 134, 152, 154, 155, 156, 191, 215, 217, 224 e 232; e, no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das Emendas nºs 5, 7, 25, 30, 35, 36, 37, 38, 45, 46, 47, 55, 53, 57, 58, 61, 64, 70, 75, 76, 77, 78, 80, 84, 85, 95, 100, 105, 106, 109, 129, 144, 149, 150, 163, 167, 171, 172, 179,180, 182, 183, 184, 185, 199, 202, 211, 221, 222, 233, 241 e 250, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) e Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
  • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária, de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental ressalvadas a Emenda de Plenário nº 18 e, parcialmente, a Emenda de Plenário nº 20; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 20 e, integralmente, da Emenda de Plenario nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
  • Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 12 da MPV 1040/2021. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de comissão n° 248 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 3: PCdoB: Destaque da Expressão: “automaticamente, sem análise humana” da redação do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º da Medida Provisória 1.040/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º da Medida Provisória 1.040/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 5: REPUBLICANOS: Emenda de comissão nº 12 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 26 do PLV apresentado à MPV nº 1040/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 9: PT: destaque do Art. 5º da MPV 1.040/2021 para que substitua o Art. 5º do respectivo PLV. (art. 161, IV).
  • Retirado o DTQ 10: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 14 do PLV (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
  • Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 13: PSB: Destaque da Emenda de Comissão n. 65 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 14: PSOL: Emenda de Plenário n. 11 (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 16: NOVO: Emenda de Comissão nº 32 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 17: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 921 da Lei 13.105/15 alterado pelo artigo 45 do PLV apresentado à MPV 1040/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 20: PSL: Destaque do art. 7º original da MP 1040/2021 para incluí-lo no substitutivo apresentado pelo relator à MP 1040/2021, onde couber. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 22: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Art. 19-F da Lei 10.522/2002 na redação do art. 20 do PLV (art. 161, I).
  • Votação do DTQ 6: PCdoB: Destaque do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º do PLV (com vistas a sua supressão). (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 15: PSOL: Emenda de Plenário nº 14 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.
  • Votação do DTQ 18: PSDB: Emenda de Comissão nº 74 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 74.
  • Votação do DTQ 7: PDT: Emenda de Comissão nº 234 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 234.
  • Votação do DTQ 21: DEM: Emenda de Plenário nº 21 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 12; não: 400; abstenção: 1; total: 413.
  • Votação do DTQ 23: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 4º-A da Lei 13.874/2019, na redação do art. 56 do PLV (art. 161, I)
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 24: PT: destaque da Emenda de Comissão nº 242 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Rejeitada a Emenda de Comissão nº 242.
  • Votação do DTQ 19: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do inciso XXVIII do Art. 57 do PLV oferecido à MP 1040/21. (art. 161, I)
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.040-A/2021) - (PLV 15/2021).
23/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais, a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e dá outras providências". Inteiro teor
23/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil..
  • Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.. Inteiro teor
23/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Retirado o DTQ 20: PSL: Destaque do art. 7º original da MP 1040/2021 para incluí-lo no substitutivo apresentado pelo relator à MP 1040/2021, onde couber. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 20: PSL: Destaque do art. 7º original da MP 1040/2021 para incluí-lo no substitutivo apresentado pelo relator à MP 1040/2021, onde couber. (art. 161, I).
  • Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).
  • Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).
  • Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
24/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
29/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 712/2021/SGM-P. Inteiro teor
21/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.. Inteiro teor
05/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências". Inteiro teor
05/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 212, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma do substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.040, de 2021). Inteiro teor
  • Recebida a Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
05/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 212/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1040, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5 / 8 /2021 - 10h - 82ª Sessão).
05/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021.
  • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
05/08/2021

MPV104021 ( MPV104021 ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste. Inteiro teor
05/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Encerrada a discussão.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque. Sim: 14; não: 413; total: 427.
  • Votação do DTQ 5: PT: Destaque da Emenda do Senado Federal que pretendeu suprimir o inciso XII do Artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente à MPV 1.040/2021, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Aprovada a Emenda.
  • Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 48, contido no texto do Senado Federal à MP 1040/21. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque com vistas a rejeição da supressão realizada pelo Senado do §6 do Art. 6-A , da Lei 11958/2007, constante do art 2. da emenda do Senado Federal ao PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021.
  • Retirado o DTQ 9: PCdoB: Destaque com vistas a manutenção da supressão realizada pelo Senado do Art. 39 do PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021. (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 1: PDT: destaque do art. 61 do texto do Senado à MPV 1040/21 , com fins de sua supressão. (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 3: PP: votação em separado do Art. 50 do texto do Senado Federal apresentado à Medida Provisória nº 1.040, de 2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Destaque com vistas a manutenção da supressão realizada pelo Senado do inciso XII do art 57 do PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021. (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do Art. 47 do PLV nº15/21, oriundo do Senado, oferecido à MPV nº 1040 de 2021, para sua supressão. (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 8: AVANTE: Destaque para votação em separado para suprimir o art. 60 da Emenda Substitutiva do Senado Federal à MP 1040/21. (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP). Inteiro teor
  • Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, incluindo a Emenda do Senado Federal que suprimiu o inciso XII do artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
05/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
05/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/21 PAG 829, Letra B. Inteiro teor
05/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
06/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2021. Inteiro teor
10/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
17/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Ofício nº 122/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
26/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14195/2021. DOU 27/08/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 415/21-PE). Razões do veto: DOU 27/08/21 PÁG 12 COL 02.
Sessões e Reuniões