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PL 81/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)


Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Frota - PSDB/SP

Apresentação
03/02/2021

Ementa
Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2021 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2021) 15/06/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/06/2025) 12/06/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2025) 15/08/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Retirado de pauta a pedido da Relatora Dep. Daiana Santos.

Apensados

Apensados ao PL 81/2021 ( 1 )

  • PL 1869/2024

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 12/08/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, e do PL 1869/2024, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
Comissão do Esporte

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 81/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências". Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 343. Inteiro teor
13/04/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
11/06/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
14/06/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2021)
22/06/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/09/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
25/05/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Chris Tonietto.
  • Lido o Parecer pelo Relator. Leitura tornada sem efeito, conforme decisão do Presidente da CDHM de 1/06/2022.
  • Vista à Deputada Chris Tonietto. Vista tornada sem efeito, conforme decisão do Presidente da CDHM de 1/06/2022.
31/05/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na Questão de Ordem n. 211/2022, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Direitos Humanos e Minorias para que se manifeste no prazo de três sessões. Publique-se".
  • Despacho exarado na Questão de Ordem n. 212/2022, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão de Direitos Humanos e Minorias para que se manifeste no prazo de três sessões. Publique-se".
08/06/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
08/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 318/2022-P, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com resposta às Questões de Ordem ns. 211 e 212, ambas de 2022.
13/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declaro prejudicadas as Questões de Ordem n. 211/2022 e n. 212/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em reunião realizada em 1º de junho de 2022, tornou sem efeito a leitura do parecer do Projeto de Lei n. 81/2021, bem como a vista concedida. Publique-se. Arquivem-se.
31/01/2023

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
21/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1869/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-1869/2024 à proposição PL-81/2021.
10/06/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
11/06/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/06/2025)
25/06/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2025 a 25/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
12/08/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, e do PL 1869/2024, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
14/08/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2025)
27/08/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/09/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta a pedido da Relatora Dep. Daiana Santos.
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