PL 5633/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Turismo (CTUR)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
22/12/2020

Ementa
Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2021 Defiro o Requerimento n. 903/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.633/2020 à Comissão de Turismo. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.633/2020: CTUR, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 903/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.633/2020 à Comissão de Turismo. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.633/2020: CTUR, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]
16/06/2021 TURISMO ( CTUR )
Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
TURISMO   ( CTUR ) -

DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5633/2020, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que "Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos
    de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem". Inteiro teor
18/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/21 PÅG 95. Inteiro teor
24/03/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
27/04/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
28/04/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
29/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 903/2021, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Solicita distribuição à Comissão de Turismo do Projeto de Lei nº 5.633, de 2020". Inteiro teor
11/05/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 903/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.633/2020 à Comissão de Turismo. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.633/2020: CTUR, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor
07/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memo nº 77/2021 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
08/06/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP, tendo em vista mudança de despacho.
09/06/2021

TURISMO ( CTUR )

  • Recebimento pela CTUR.
16/06/2021

TURISMO ( CTUR )

  • Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
17/06/2021

TURISMO ( CTUR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2021)
29/06/2021

TURISMO ( CTUR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas.