PL 5633/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Turismo (CTUR)
Identificação da Proposição
Apresentação
22/12/2020
Ementa
Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos
de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/06/2021 | Defiro o Requerimento n. 903/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.633/2020 à Comissão de Turismo. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.633/2020: CTUR, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021) | 29/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2021) | 18/06/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023) | 25/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/10/2023 |
Turismo ( CTUR )
Designado Relator, Dep. Washington Quaquá (PT-RJ) |
02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 903/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.633/2020 à Comissão de Turismo. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.633/2020: CTUR, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Turismo (CTUR) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/03/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/04/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/04/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/06/2021 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/06/2021 |
Turismo ( CTUR )
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16/06/2021 |
Turismo ( CTUR )
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17/06/2021 |
Turismo ( CTUR )
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29/06/2021 |
Turismo ( CTUR )
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27/04/2022 |
Turismo ( CTUR )
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12/05/2022 |
Turismo ( CTUR )
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31/01/2023 |
Turismo ( CTUR )
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20/04/2023 |
Turismo ( CTUR )
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24/04/2023 |
Turismo ( CTUR )
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03/05/2023 |
Turismo ( CTUR )
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28/06/2023 |
Turismo ( CTUR )
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21/08/2023 |
Turismo ( CTUR )
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17/10/2023 |
Turismo ( CTUR )
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