MPV 1017/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14165/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/12/2020

Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/12/2020 a 22/12/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/03/2021.
Congresso Nacional: 18/12/2020 a 28/03/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
18/12/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14165/2021. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/12/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 18/12/2020 a 22/12/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/03/2021.
    Congresso Nacional: 18/12/2020 a 28/03/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
28/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 460/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
    Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.
    À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146075”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 748/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1017/2020. Inteiro teor
01/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Dep. Lucio Mosquini declina da relatoria da Medida provisória 1017, de 2020 (OF. 30/GAB/LM/2021, de 25/02/2021)
16/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE)
25/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 10, de 24/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/03/2021 – Seção 1 – Página 2)
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
14/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
15/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 753/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão ns. 8 e 9 apresentadas à Medida Provisória n. 1017/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE). Inteiro teor
20/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE). Inteiro teor
27/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE). Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 460/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.017/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 27/04/2021 - 15h - 40ª Sessão).
27/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor.
  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 36, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.017, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas a ela apresentadas, com exceção das Emendas nºs 1, 2, 6 e 26; pela adequação financeira e orçamentária, da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas a ela apresentadas, com exceção das Emendas nºs 1, 2, 6, 13 e 26; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas nºs 3, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 6, 13, 14 e 26. As emendas nºs 8 e 9 foram retiradas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Danilo Forte (PSDB-CE) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
  • Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 311; total: 431.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do DTQ 4: PDT: Destaque de preferência para que o texto original da MPV 1017/20 seja apreciado em detrimento do PLV oferecido pelo Relator. (art. 161, IV)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Talíria Petrone, Líder do PSOL, e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Destaque. Sim: 127; não: 304; abstenção: 2; total: 433.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 2: PT: Destaque do art. 2º da MPV 1017/2020 para substituir o art. 2º do PLV. (art. 161, IV)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Aprovado o Destaque.
  • Votação do DTQ 1: PT: Destaque do art. 3º da MPV 1017/2020 para substituir o art. 3º do PLV. (art. 161, IV)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Aprovado o Destaque.
  • Votação do DTQ 7: Bloco PSL (PSL): destaque do §3º do art. 5º do substitutivo apresentado à MP 1017/2020. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
  • Suprimido o texto.
  • Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 14 do PLV apresentado à MPV 1.017/2020. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Prejudicado o Destaque nº 3, em face da supressão do dispositivo pelo Relator, por acordo em Plenário.
  • Prejudicado o DTQ 5: PCdoB: Destaque do parágrafo único do art. 14 do PLV apresentado à MPV. 1017/2020 (art. 161, I)
  • Prejudicado o DTQ 6: NOVO: Destaque de preferência para a votação do texto original da MPV 1017/20. (art. 161, IV)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.017-A/2020) - (PLV 3/2021).
27/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2021, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
27/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 3, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1017/2020, que Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.. Inteiro teor
27/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Norma Pereira (PSDB/SC). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE). Inteiro teor
28/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA). Inteiro teor
28/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 297/2021/SGM-P. Inteiro teor
29/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3/2021, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (Medida Provisória nº 1.017, de 2020), que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.

    ". Inteiro teor
  • Recebido o Ofício nº 123/21 do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 3, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1.017, de 2020), que "Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos".
    Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa. Inteiro teor
20/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
20/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado Federal em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 925, Letra B. Inteiro teor
20/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE). Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício nº 123/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1017, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/05/2021 - 10h - 54ª Sessão).
20/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 301; abstenção: 4; total: 320.
  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação destas. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 335; abstenção: 7; total: 359.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Encerrada a discussão
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 321; total: 394.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021. Sim: 291; não: 102; total: 393.
  • Votação do DTQ 1: PT: Emenda do Senado Federal n. 1 (art. 161, II)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
  • Aprovada a Emenda n° 1. Sim: 309; não: 108; abstenção:1; total: 418.
  • Votação do DTQ 2: PT: Emenda do Senado Federal n. 2 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 339; não: 98; abstenção: 1; total: 438.
  • Votação do DTQ 3: PT: Emenda do Senado Federal n. 3 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Aprovada a Emenda n° 3. Sim: 343; não: 91; abstenção: 2; total: 436.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE). Sim: 350; não: 83; total: 433.
  • Vai a sanção a matéria constante do Projeto de lei de Conversão nº 3, de 2021, incluindo as Emendas do Senado Federal.
20/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE). Inteiro teor
21/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor
24/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 273/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Of. nº 86/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção da MPV 1017/2020 (PLV 3/2021). ". Inteiro teor
  • Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 275/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Ofício nº 85/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 22/2021 de envio à sanção presidencial da MPV 1017/2020 (PLV 3/2021)". Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
24/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 85/2021/PS-GSE. Inteiro teor
  • Ofício nº 86/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
24/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Inteiro teor
25/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
10/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14165/2021. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 02.
23/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 234-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1017, de 2020.
Sessões e Reuniões