CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 18/12/2020 a 22/12/2020.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 14/03/2021.
  Congresso Nacional: 18/12/2020 a 28/03/2021.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2021
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Mesa Diretora ( MESA )

• Dep. Lucio Mosquini declina da relatoria da Medida provisória 1017, de 2020 (OF. 30/GAB/LM/2021, de 25/02/2021)

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Retirado pelo autor.
• Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 36, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.017, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas a ela apresentadas, com exceção das Emendas nºs 1, 2, 6 e 26; pela adequação financeira e orçamentária, da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas a ela apresentadas, com exceção das Emendas nºs 1, 2, 6, 13 e 26; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas nºs 3, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 6, 13, 14 e 26. As emendas nºs 8 e 9 foram retiradas. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Danilo Forte (PSDB-CE) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
• Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 311; total: 431.  Votação
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do DTQ 4: PDT: Destaque de preferência para que o texto original da MPV 1017/20 seja apreciado em detrimento do PLV oferecido pelo Relator. (art. 161, IV)
• Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Talíria Petrone, Líder do PSOL, e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Destaque. Sim: 127; não: 304; abstenção: 2; total: 433.  Votação
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 2: PT: Destaque do art. 2º da MPV 1017/2020 para substituir o art. 2º do PLV. (art. 161, IV)
• Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Aprovado o Destaque.
• Votação do DTQ 1: PT: Destaque do art. 3º da MPV 1017/2020 para substituir o art. 3º do PLV. (art. 161, IV)
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Aprovado o Destaque.
• Votação do DTQ 7: Bloco PSL (PSL): destaque do §3º do art. 5º do substitutivo apresentado à MP 1017/2020. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
• Suprimido o texto.
• Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 14 do PLV apresentado à MPV 1.017/2020. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Prejudicado o Destaque nº 3, em face da supressão do dispositivo pelo Relator, por acordo em Plenário.
• Prejudicado o DTQ 5: PCdoB: Destaque do parágrafo único do art. 14 do PLV apresentado à MPV. 1017/2020 (art. 161, I)
• Prejudicado o DTQ 6: NOVO: Destaque de preferência para a votação do texto original da MPV 1017/20. (art. 161, IV)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.017-A/2020) - (PLV 3/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 3, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1017/2020, que Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE). Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE). Inteiro teor
• Leitura do recebimento do Ofício nº 123/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1017, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/05/2021 - 10h - 54ª Sessão).

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ). Inteiro teor
• Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 273/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Of. nº 86/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção da MPV 1017/2020 (PLV 3/2021). ". Inteiro teor
• Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 275/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Ofício nº 85/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 22/2021 de envio à sanção presidencial da MPV 1017/2020 (PLV 3/2021)". Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14165/2021. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 02.