PL 5096/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14245/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/02/2021 Esclareço que em decorrência da apensação do PL 5144/2020 a este, a forma de apreciação passou a ser pelo Plenário, bem como, em decorrência da apensação do PL 5208/20, determinei a inclusão da CMULHER e da CSPCCO na distribuição da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/11/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14245/2021. DOU 23/11/21 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5096/2020, pelas Deputadaas Lídice da Mata (PSB-BA) e outros, que: "Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.

    NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer)". Inteiro teor
09/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2678/2020, pelas Deputadas Rosana Valle (PSB/SP) e Lídice da Mata PSB, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5096/2020 que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – para dispor sobre a audiência de instrução e julgamentonos casos de crimes contra a dignidade sexual”". Inteiro teor
13/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2699/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Requer inclusão de minha assinatura no Projeto Lei nº 5.096/2020, de autoria da Deputada Lídice da Mata, que altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual". Inteiro teor
18/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.699/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
19/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.678/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
02/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2824/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5096/2020". Inteiro teor
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 448. Inteiro teor
10/02/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5144/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5208/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5535/2020. Inteiro teor
  • Esclareço que em decorrência da apensação do PL 5144/2020 a este, a forma de apreciação passou a ser pelo Plenário, bem como, em decorrência da apensação do PL 5208/20, determinei a inclusão da CMULHER e da CSPCCO na distribuição da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Inteiro teor
18/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 212/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de co-autoria do Projeto de Lei N° 5.690, de 2020, que “altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual”". Inteiro teor
18/02/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
18/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Inteiro teor
02/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Inteiro teor
02/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 212/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da assinatura aposta ao Projeto de Lei n. 5.096/2020, nos termos do art. 102, § 4°, do RICD. Publique-se."
04/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5238/2020, por ter sido aprovado o REQ 2791/2020 que está apensado ao primeiro.
04/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CMULHER.
  • Encaminhado à CSPCCO.
  • Encaminhado à CCJC.
05/03/2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-5144/2020, PL-5238/2020, PL-5208/2020, PL-5219/2020, PL-5535/2020, PL-159/2021 apensadas.
08/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/03/2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-5144/2020, PL-5238/2020, PL-5208/2020, PL-5219/2020, PL-5535/2020, PL-159/2021 apensadas.
16/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 20:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
  • Votação das Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
  • Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.096-A/2020).
18/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 5.144/2020, 5.208/2020 e 5.535/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/3/2021 - 10h - 25ª Sessão).
18/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Inteiro teor
19/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 132/2021/SGM-P. Inteiro teor
19/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
04/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 626/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
22/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14245/2021. DOU 23/11/21 PÁG 01 COL 01.
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 695/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 18/03/2021 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 17/03/2021 - 12h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 16/03/2021 - 17h31

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)