Esclareço que em decorrência da apensação do PL 5144/2020 a este, a forma de apreciação passou a ser pelo Plenário, bem como, em decorrência da apensação do PL 5208/20, determinei a inclusão da CMULHER e da CSPCCO na distribuição da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)